Em 15 de março deste ano,  o Supremo Tribunal Federal julgou que o ICMS por não se enquadrar no conceito de faturamento, não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS.  Com a decisão do STF, muitas empresas entendem que já podem calcular o PIS e a COFINS sem o valor do…
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 31-3, a Lei 13.428/2017, que altera a Lei 13.254/2016, que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. De…
A primeira reunião do ano do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) será em Cuiabá (MT), nesta sexta-feira, dia 7, com a participação do secretário da Fazenda, Fernando Navarrete. Na pauta de deliberação, entre outros temas, consta a prorrogação ou não de mais de 300 benefícios fiscais de vários estados que vencem no final de…
Embora relute em adotar medidas impopulares como aumento de impostos, o governo pode acabar tendo de recorrer a esse remédio para ajudar no cumprimento das metas fiscais tanto de 2017 quanto de 2018. A equipe econômica já informou que seu compromisso para o ano que vem é realizar um déficit primário de R$ 79 bilhões….
Foi-se o tempo em que emprestar dinheiro era privilégio de bancos e seus consortes, e pessoas comuns que se atreviam por essa seara o faziam sob o manto da ilegalidade. Em meio à onda das fintechs (start-ups financeiras), alguns sites já permitem a internautas conceder empréstimos a empresas e receber de volta juros muito acima…
O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, afirmou nesta quinta-feira (6) que o Simples Nacional, destinado aos pequenos negócios e que unifica oito impostos em uma única guia de pagamento, é um modelo para a reforma tributária a ser implantada no país. “O Brasil precisa de um grande Simples, que vem funcionando com total êxito…
A consolidação fiscal, por meio da contenção de gastos e da manutenção de arrecadação, é uma medida necessária para controlar a crise e estimular o crescimento econômico, segundo Agostinho Neto, procurador da Fazenda Nacional Secretário-Executivo Substituto do Ministério da Justiça e Segurança Pública. À TV Migalhas, Neto afirma que a capacidade contributiva, como princípio tributário,…
ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  -  Cofins EMENTA:  BASE  DE  CÁLCULO.  CUMULATIVIDADE. ICMS.  EXCLUSÃO.  OPERAÇÕES  INTERNAS.  IMPOSSIBILIDADE.   AÇÃO   DECLARATÓRIA   DE   CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA  DE  DECISÃO  DEFINITIVA  DE  MÉRITO.  O  ICMS devido  pela  pessoa  jurídica  na  condição  de  contribuinte  do  imposto (em  virtude  de  operações  ou  prestações  próprias)  compõe  o  seu  faturamento,  não  havendo …
Muito se tem divulgado em noticiários praticamente diários, acerca da crise financeira vivenciada pelo nosso País. Entretanto, embora concorde que realmente haja uma retração na economia nacional, penso que diferente daquilo que está sendo divulgado, a premissa dessa crise não tem fundamento na escassez de dinheiro, mas sim na ausência de um conjunto de valores…
Recente decisão do Supremo Tribunal Federal (RE nº 574.706) fixa entendimento de que o ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS/Cofins. Todavia, para o caso ser dado por encerrado, o Plenário tem que votar a “modulação” dos efeitos dessa decisão, o que, pelas próprias rotinas processuais, não ocorrerá antes de junho. Referida…
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
