Muitos contribuintes estão comemorando, e com razão, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 574706, que julgou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições PIS/Cofins. No entanto, não se pode perder de vista que discussão em todo semelhante àquela está para ser julgada na Corte Suprema. Trata-se do…
Lançado no início do ano, o Programa de Regularização Tributária (PRT), conhecido como “novo Refis”, ainda tem adesão relativamente baixa dos contribuintes com dívidas com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O Valor apurou que até agora pouco mais de R$ 20 bilhões em dívidas tributárias e previdenciárias foram apresentadas…
Deputados da bancada ruralista e dezenas de entidades do setor do agronegócio articulam uma estratégia surpreendente para reverter a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou constitucional a cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A ofensiva consiste em convencer os ministros do STF que votaram a favor da contribuição previdenciária a…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, no dia 30/3/2017, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 718.874, com repercussão geral, tendo os Ministros do STF decidido ser constitucional a contribuição previdenciária, conhecida como FUNRURAL, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural dos empregadores, pessoas físicas, após a Emenda Constitucional…
Lançado no início do ano, o Programa de Regularização Tributária (PRT), conhecido como “novo Refis”, ainda tem adesão relativamente baixa dos contribuintes com dívidas com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O Valor apurou que até agora pouco mais de R$ 20 bilhões em dívidas tributárias e previdenciárias foram apresentadas…
O governo mantém o plano de mudar os regimes do PIS e da Cofins. Em entrevista ao jornal Valor Econômico, o assessor especial da Presidência da República, Gastão Alves de Toledo, revelou que a ideia, nesse primeiro momento, é uniformizar o regime, tornando as contribuições não cumulativas a todos os segmentos. A mudança deve ser…
Com o crescente saldo negativo de postos de trabalho, a saída para muitos brasileiros foi virar um Microempreendedor Individual, o MEI. Até a última semana, o País tinha 6,8 milhões de pessoas registradas com atividade de microempresa. Apesar de ser uma alternativa rápida e simples para quem precisa ganhar dinheiro e sair da informalidade, a…
A proposta para a reforma da Previdência apresentada pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), veda a concessão de novas isenções ou reduções de contribuições previdenciárias para empresas ou pessoas físicas. Ou seja, se a proposta de emenda à Constituição (PEC 287/16) for aprovada, as empresas que estão sendo retiradas do mecanismo de desoneração da…
A reforma trabalhista também coloca em discussão o sistema sindical brasileiro e a contribuição obrigatória para as entidades de classe. Na opinião da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), os recursos são fundamentais para garantia da segurança jurídica nas relações de trabalho e o…
A reforma tributária que o governo negocia no Congresso Nacional para tentar reduzir as injustiças de um sistema também conhecido por “esquizofrênico” – uma das principais causas é o excesso de obrigações acessórias – deve ficar para o segundo semestre, à espera da evolução das reformas como a da Previdência. Portanto, haverá tempo suficiente para…
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