As receitas provenientes de operações back to back estão sujeitas a incidência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Nacional (PIS). Com o entendimento de que a Constituição Federal deixou fora do campo de incidência dos tributos apenas as receitas decorrentes de exportação e que não há suporte…
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) ao Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1473/14, do deputado Antonio Carlos de Mendes Thame (PSDB-SP). A proposta original revoga integralmente a Instrução Normativa 1.453/14 da Receita Federal, enquanto o substitutivo revoga apenas parcialmente a norma – na parte que estendeu para todos os serviços…
 A comissão mista de deputados e senadores que avalia a Medida Provisória número 766, conhecida como “quase-Refis”, aprovou na última quarta-feira (03/05), o parecer do relator, o deputado federal Newton Cardoso Junior (PMDB-MG), que transforma a medida em um super programa de parcelamento e perdão de dívidas tributárias para empresas. O “quase-Refis” passa a ser…
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) consolidou as regras para o pagamento do ICMS pela sistemática da substituição tributária (ST) no país. Por meio desse sistema, as empresas antecipam o recolhimento do imposto para o Estado presumindo o preço pelo qual o produto será vendido ao consumidor final. Tributaristas consideraram positiva a edição do…
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, anunciou ontem um pacote com novos programas de parcelamentos de débitos de tributos como ICMS, IPVA e ITCMD, com abatimento de até 75% nas multas e de até 60% nos juros. O pacote inclui também medidas para acelerar os julgamentos dos recursos dos contribuintes contra autos de infração…
O governo do Estado de São Paulo lançou um pacote de medidas com o objetivo de facilitar a regularização de dívidas de empresas paulistas e do contribuinte pessoa física. Batizado de Programa Nos Conformes, a iniciativa engloba programas especiais de parcelamento de débitos e isenções tributárias para algumas situações. Consta da iniciativa a reabertura do…
O presidente do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), Guilherme Afif Domingos, está confiante de que ainda neste ano, com o apoio do Banco Central, seja aprovada  no Congresso a proposta de criação da Empresa Simples de Crédito (ESC). Trata-se de novo tipo de agente financeiro proposto no ano passado e…
A confusão patrimonial entre pessoas físicas e jurídicas provoca grandes discussões em matéria tributária. Os conceitos do direito empresarial dos diversos tipos de sociedades empresárias parecem cada vez mais relativizados na busca insaciável pelos Fiscos de obter o adimplemento dos passivos fiscais. Exemplo disso são casos absurdos de grandes empresas, muitas delas multinacionais, que têm…
Conforme foi amplamente divulgado pelas mídias especializadas e os meios de comunicação em geral, através da Lei 13.254/2016 e a Instrução Normativa 1.627/2016, o Governo Federal instituiu o denominado programa de repatriação dos bens e direitos que se encontravam no exterior, desde, é claro, que os mesmos não tivessem origem ilícita. Para tanto, conforme definido…
MONITÓRIA –  Contrato de Abertura de Limite de Desconto Rotativo de Títulos –  Comissão de permanência –  Regularidade da cobrança, desde que pactuada e que seu montante não ultrapasse a somatória dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, não podendo, ainda, ser cumulada com estes e com correção monetária (Súmulas 472 e 30, ambas…
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