A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento jurisprudencial de que, revogada, suspensa ou cassada a medida liminar ou denegada a ordem pelo juiz ou pelo tribunal, nada impede a Fazenda Nacional de obter a satisfação do crédito tributário, retomando-se o curso do prazo prescricional, ainda que pendente exame de recurso sem…
A Assembleia Legislativa de São Paulo votará proposta redigida por advogados e professores da Fundação Getulio Vargas para mudar o andamento de processos administrativos no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT). O texto acaba de ser apresentado pelo deputado Fernando Capez (PSDB) como emenda a um projeto de lei do governo Geraldo Alckmin (também do…
São impenhoráveis os bens essenciais à atividade de microempresas e empresas de pequeno porte. Esse foi o entendimento da 7ª Turma ao dar provimento à apelação da sentença da 23ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou improcedente os embargos à execução fiscal, ao considerar a inocorrência da nulidade da Certidão de Dívida…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) excluiu de autuação fiscal uma consultoria e uma empresa de investimentos que assessoraram cliente em um planejamento tributário. A decisão é importante porque diversos contribuintes, como bancos e administradoras de fundos, têm sido chamados pela Receita Federal para pagar débitos de terceiros, como responsáveis solidários. A decisão é…
Imagine abrir este jornal e deparar-se com a seguinte notícia: “Estacionamento entra em recuperação judicial e se recusa a devolver os veículos aos seus respectivos proprietários sob o argumento de que precisa vendê-los ou alugá-los a terceiros para aumentar suas receitas e viabilizar sua tentativa de recuperar-se financeiramente”. Embora essa situação seja absurda, situações análogas…
Estender a todas as pessoas com deficiência a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis é o objetivo do projeto PLS 28/2017, aprovado nesta quarta-feira (17) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O autor, senador Romário (PSB-RJ), alega que a norma vigente (Lei 8.989/1995) não abrange as pessoas…
O presidente do Senado, Eunício Oliveira, afirmou nesta quarta-feira (17) que irá convocar sessão do Congresso Nacional na próxima semana para colocar em votação o veto realizado pelo presidente Michel Temer (VET 52/2016) à lei de reforma do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS). — Quero deixar bem claro que em relação à questão…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a responsabilização solidária em operações de aquisição de debêntures. Duas turmas julgaram e mantiveram nesta semana autuações fiscais contra uma companhia que incorporou empresas que adquiriram papéis de terceiros – todos os envolvidos com sócios comuns. Ainda cabe recurso à Câmara Superior do órgão. Advogados que acompanham…
O efeito que a dação em pagamento produz é a extinção do crédito, qualquer que  seja  o  valor  da  coisa  dada  em  substituição.  Juridicamente,  não importa que valha mais ou menos de que a quantia devida ou a coisa que deveria ser entregue, pois a sua eficácia liberatória é plena.  O conceito contábil de receita,…
1. Diz o CPC/73: “art. 649-São absolutamente impenhoráveis: (…) V – os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. 2. A jurisprudência desta Corte e do STJ é no sentido da extensão da impenhorabilidade às microempresas e empresas de pequeno porte quando a penhora recair sobre…
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