A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou, na terça-feira (31), o Projeto de Lei 3247/12, do Senado, que retira os juros sobre capital próprio da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins pelas empresas. Esse tipo de juro é uma das maneiras de a empresa distribuir o…
As micro e pequenas empresas já podem pedir o agendamento de adesão ao Simples Nacional para 2018. Elas têm até o dia 28 de dezembro para entrar no site do Simples Nacional e agendar a solicitação. Quem estiver com todos os impostos e documentações em dia receberá, automaticamente, o registro no Simples Nacional no dia…
Com pressa na aprovação da Medida Provisória 793/17 sobre renegociação das dívidas do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), a bancada do agronegócio rebateu nesta segunda-feira (6/11) as críticas às alterações no texto original enviado pelo governo. Parlamentares pediram vista coletiva do relatório da deputada Tereza Cristina (PSB-MS). A discussão foi iniciada, mas a…
BRASÍLIA – As empresas em recuperação judicial terão prazo de dez anos para parcelar débitos tributários com a Receita Federal e a Fazenda. Hoje, o prazo é de 84 meses, mas vai subir para 120 meses, de acordo com projeto de lei que será enviado ao Congresso e que altera entre 60% e 80% do…
O ICMS não faz parte da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Segundo a juíza Marisa Gonçalves Cucio, a Constituição é clara quando diz que a contribuição deve ser calculada a partir da folha de pagamento, do lucro, da receita ou do faturamento da empresa. Com esse entendimento, a juíza, da…
O TRF3 decidiu em acórdão disponibilizado hoje no DOU, que o parcelamento de dívida fiscal não impede a discussão posterior em juízo do aspecto jurídico da exação. Dentre os argumentos que levaram ao questionamento do parcelamento, estava presente o aspecto confiscatório da multa, pois o percentual está em desacordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal…
O Congresso Nacional está prestes a desencadear nova guerra judicial envolvendo o Funrural. A Comissão Especial para análise da medida provisória do Refis Rural aprovou o texto da MP nesta terça-feira (7/11), com mais de 300 emendas. Com isso, deu passo importante para transformar a negociação de dívidas do Funrural em lei. O problema é…
O pagamento de tributos no regime de competência só pode ser deduzido da base de cálculo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre Lucro Líquido se declaradas. Gasto decorrente de autuação fiscal pelo não pagamento de tributos só pode ser deduzido depois do fim do processo administrativo fiscal que reconheça a…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a alíquota zero de PIS e Cofins não se aplica aos juros cobrados em vendas financiadas com recursos da própria empresa. A decisão foi dada em processo da Lojas Colombo, que tentava obter o benefício para o período entre 2004 e 2015. Para a…
Um contribuinte ajuizou ação anulatória de débito fiscal contra a Fazenda do Estado de São Paulo, sob o argumento que efetuou  o pagamento de seus tributos, no vencimento, por meio de encontro de contas com precatórios estaduais vencidos, diretamente no posto fiscal, nada devendo ao Estado. A da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal…
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