A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para que os juízes pudessem determinar, em uma única decisão, a citação e o bloqueio de dinheiro do devedor – por meio do sistema Bacenjud. O pedido simultâneo faria com que o bloqueio ocorresse antes da citação, cujo…
Deputados aprovaram nesta terça-feira (03/10), no plenário da Câmara, emenda para isentar contribuintes que aderirem ao Refis do pagamento de encargos legais e honorários advocatícios. O texto-base da medida provisória (MP) que criou o programa previa apenas desconto de 25% nos valores dos encargos e honorários que deverão ser pagos. A emenda foi aprovada em…
O Palácio do Planalto promove nesta quarta-feira, dia 4, evento, às 10h, para comemorar o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, em meio a uma notícia nada agradável ao segmento: o veto a ser aposto pelo presidente Michel Temer à emenda que incluiu os optantes do regime simplificado e reduzido do Supersimples no novo…
Apesar de estar sempre na pauta do dia, a reforma tributária nunca chega. O motivo pode ser o medo dos estados de terem de se adaptar à nova forma de cobrança do ICMS, tributo de maior arrecadação do país. O fato é que a reforma precisa acontecer, e deve simplificar o sistema tributário. É o…
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NATUREZA INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ISSQN. MUNICÍPIO COMPETENTE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO RESP 1.060.210/SC, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio…
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta sexta-feira (30) que o governo vai anunciar na próxima semana um plano de regularização tributária, espécie de Refis, com foco em empresas que tiveram prejuízos acumulados fortes. Com o plano, disse o ministro, as empresas poderão transformar o prejuízo em crédito e abater até 80% das suas…
Decreto assinado pelo governador Geraldo Alckmin vai permitir aos lojistas pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo às vendas de dezembro em duas parcelas iguais.  A primeira deverá ser quitada até o dia 20 de janeiro de 2017 e a segunda até 20 de fevereiro. O decreto será publicado no Diário…
A possibilidade de um decreto extinguir o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) é vista com cautela por especialistas. Isso porque o fim do órgão técnico pode piorar a situação do contribuinte e sobrecarregar o Judiciário.  Em meio a uma crescente contestação dos julgamentos realizados pelo tribunal do órgão, a Comissão de Finanças e Tributação…
São Paulo – Pequenas empresas que possuem custos altos com folha de pagamentos podem se beneficiar dos novos tetos do Simples Nacional que entram em vigor a partir de 2018. Neste ano, o regime tributário completa 10 anos de existência. Com a aprovação da Lei Complementar 155 de 2016 (LC n°155/16) em outubro de 2016,…
O Programa de Regularização Tributária (PRT), ou novo Refis, deve privilegiar empresas com prejuízos fiscais próprios. Os objetivos foram justificados pela necessidade de aumento na arrecadação tributária. “Este Programa, a nosso ver, foi criado sob encomenda de ‘poucas e boas’ empresas que possuem prejuízos fiscais acumulados astronômicos, a exemplo das empresas de telefonia, combustíveis e…
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
