As empresas conseguiram um precedente relevante no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) referente a créditos de PIS e Cofins nos gastos com frete. A 3ª Turma da Câmara Superior decidiu que os créditos podem ser usados quando há transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. A decisão, que se deu por voto de qualidade com…
INVENTÁRIO –  ITCMD –  Pedido de dilação de prazo para recolhimento –  Inexigência da prova de quitação do tributo na fase inicial do procedimento em que, inclusive, não há a presença de todos os herdeiros –  Necessidade do comparecimento da co-herdeira, curadora definitiva da de cujus e administradora de seus bens, para apurar adequadamente o…
ALVARÁ – Levantamento de PIS/PASEP não recebido em vida pelo titular – Decisão agravada que condicionou a apreciação do pedido ao recolhimento do ITCMD e à manifestação da Fazenda Estadual –  Descabimento – Valores isentos de tributo – Inteligência do artigo 6º, inciso I, alínea “e”, da Lei Estadual nº 10.705/2000 – Recurso parcialmente provido….
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista…
A partir de julho deste ano, uma regra da Receita Federal obrigará todas as empresas do País a informar ao Fisco detalhes da cadeia societária e indicar quem é, em última instância, de forma direta ou indireta, o seu proprietário. No caso de descumprimento, a entidade empresarial terá seu CNPJ bloqueado, o que vai impedir…
São Paulo, 17 – A Justiça Federal reconheceu o direito da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) e de seus filiados à dedução integral das despesas com educação própria e de seus dependentes na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda, compreendendo gastos com educação infantil, ensino fundamental, médio e superior,…
As micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, e que foram excluídas desse regime de tributação em dezembro, têm até o dia 31 de janeiro para parcelarem os seus débitos e pedirem a reinclusão. Dos 299 mil pequenos negócios que perderam o direito ao Simples, 75,5 mil já aderiram ao parcelamento de até 120…
Provável relator da reforma da Previdência na comissão especial da Câmara, o deputado Arthur Maia (PPS-BA) defendeu um pente-fino no sistema de isenções de tributos previdenciários no País.  Para Maia, essa medida permitirá que se conheça com precisão o real tamanho do rombo na área. O deputado é a favor de avaliar as isenções tendo…
Na esteira da promessa do presidente Michel Temer de priorizar em 2017 a aprovação de uma reforma tributária, a Câmara dos Deputados já prepara uma proposta radical de mudança na forma de cobrança de impostos e contribuições sociais pelo governo federal, Estados e municípios. O projeto prevê a extinção de sete tributos federais (IPI, IOF,…
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou no fim de dezembro uma proposta que estabelece o uso de crédito presumido equivalente a 80% do valor do Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a saída do Estado de produtos têxteis que contenham resíduos recicláveis (retalhos de tecidos recicláveis e materiais…
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