Em entrevista ao Direto ao Ponto deste domingo, dia 17, o consultor jurídico da Frente Parlamentar da Agropecuária explica que é preciso pensar nas circunstâncias processuais do momento e trabalhar com todas as possibilidades. Deve ficar para 2018 a votação dos embargos declaratórios impetrados pelas entidades do Supremo Tribunal Federal (STF), no processo que julgou…
O Supremo Tribunal Federal definiu 44 teses de repercussão geral ao julgar recursos extraordinários durante o ano de 2017. Os enunciados valem para casos judiciais semelhantes em outras instâncias. Em 2016, o número chegou a 37. Na área tributária, por exemplo, a corte definiu que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das…
Nós, na condição de consumidores ou de empresários, temos uma vaga noção, mas não sabemos o quanto somos dependentes de tecnologias digitais, mais precisamente de softwares, em toda e qualquer atividade, seja de natureza pessoal ou profissional, que tomam nosso dia a dia. Contudo, são inúmeras as incertezas ou dúvidas sobre a natureza jurídica das…
Após sofrer derrota esmagadora na Câmara Municipal e projetar o orçamento municipal em R$ 634 milhões para o próximo ano, o prefeito Nelson Bugalho (PTB) decidiu aumentar o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) por decreto. A medida que passa a valer a partir de 2018 foi…
Devedores de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor), ICMS (Imposto de Circulação sobre Mercadoria e Serviços) e ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) têm até 29 de dezembro para aderirem ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal). A estimativa de arrecadação total é de até R$ 120 milhões com o programa, que entrou…
Com a aprovação da Medida Provisória 783/17, transformada na Lei 13.496/17, a Câmara dos Deputados regulamentou um novo parcelamento de dívidas perante a União por parte de empresas e pessoas físicas.  No parcelamento com descontos, as empresas poderão usar prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os…
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 167ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, e na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, resolve celebrar o…
O governo vai mudar a lei de recuperação judicial para facilitar que empresas em dificuldades tomem crédito novo e vendam ativos com o objetivo de evitar a falência. A proposta, que deve ser enviada na semana que vem ao Congresso, quer encurtar o prazo médio de recuperação judicial para três anos. Hoje, esse período é…
Campo Grande (MS) – Com foco na melhoria constante de seus serviços, o Governo de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), adere a um novo processo de desburocratização. O serviço diz respeito à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Contribuintes, Empresas e Negócios…
O STF, enfim, publicou a ementa do julgado do RE 574.706, que decidiu sobre a exclusão dos valores pagos a título de ICMS na base de cálculo do Cofins e do PIS. A disputa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins foi considerada de “repercussão geral” pelo STF, podendo ser objeto…
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