São Paulo – Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não modula a sua decisão de excluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de impostos federais, os juízes de primeira instância já fazem isso e garantem compensação de créditos a contribuintes. Segundo o sócio do Lacerda & Lacerda Advogados, Nelson Lacerda, os magistrados,…
Foi com extrema honra e satisfação que participei, entre os dias 20 e 22 de setembro, do XXI Congresso Internacional de Direito Tributário da Abradt, organizado pelo meu querido amigo professor Valter Lobato, presidente da instituição. O tema do congresso, “Moralidade do Estado e do contribuinte”, não poderia ser mais atual. E, justamente por esse…
As mudanças que o novo Código de Processo Civil implementou ao processo tributário vão ser analisadas de forma profunda neste mês. Entre os dias 16 de outubro e 11 de dezembro, um ciclo de palestras com juízes, procuradores e advogados irá abordar diversos aspectos inovadores da lei quanto à dinâmica tributária. Tutela provisória, processo de…
Foi publicado na semana passada o Convênio Confaz 106/17 que trata dos procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados. No final de 2015, havia sido editado o Convênio Confaz 181 por meio do qual os estados autorizavam a concessão de redução…
A substituição tributária é um dos grandes “pesadelos” do contribuinte brasileiro, pois exige não apenas o domínio da legislação interna do Estado em que está sediado, mas também, em certos casos, amplos conhecimentos sobre a legislação do Estado de destino das mercadorias, além dos Convênios, Protocolos e Ajustes, no âmbito do Conselho Nacional de Políticas…
Depois de várias idas e vindas, o governo federal publicou, ainda em agosto, a Medida Provisória (MP) nº 793, que criou o Programa de Regularização Rural (PRR), também chamado de Refis do Funrural. O objetivo era que os produtores acertassem dívidas vencidas até 30 de abril deste ano com o Fundo de Assistência ao Trabalhador…
No último dia 19 de setembro, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Recurso Especial 1.586.950, julgando válido o restabelecimento das alíquotas de PIS/Cofins sobre receitas financeiras pelo artigo 1º do Decreto 8.426/2015. Até 1º de julho de 2015, as receitas financeiras estavam sujeitas ao PIS/Cofins à alíquota zero porque,…
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS…
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.393, de 19 de…
A equipe econômica quer apresentar, até o fim do mês, uma proposta de aumento do PIS/Cofins para compensar a perda de receitas decorrente da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o ICMS não pode mais compor a base de cálculo desses tributos. Os técnicos estimam que a arrecadação ficará de R$ 25 bilhões…
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