ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PRODUÇÃO TÊXTIL. Na atividade industrial de produção de fios de algodão, a água e os produtos químicos utilizados para vaporização e tratamento do fio em produção são considerados insumos para os fins previstos no art. 3ª, II, da Lei nº…
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos e na modalidade aquisição de energia elétrica de terceiros, em relação aos dispêndios com aquisição de óleo combustível utilizado no abastecimento de gerador de energia elétrica mantido por…
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI EMENTA: ISENÇÃO. REVENDA. VEÍCULOS NACIONALIZADOS. MERCOSUL. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS (TÁXI). PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL, SEVERA OU PROFUNDA OU AUTISTAS. A isenção do IPI de que trata o art. 55 do Ripi/2010 ( art. 1º da Lei nº 8.989, de 1995 , e alterações), contempla, em…
ASSUNTO: Normas de Administração Tributária EMENTA: REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL ÀS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS. RECEITAS ADMITIDAS. Após formalizada a opção pelo RET, serão tributadas na forma do caput do art. 4º da Lei nº 10.931, de 2004 , independentemente do momento em que auferidas, as receitas efetivamente recebidas pela incorporadora com a venda das unidades…
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Pessoa jurídica que atua na condição de estipulante, ao contratar apólices coletivas de seguros, deve considerar como receita tributável a remuneração por ela auferida nessa operação, não sendo considerados como receita da estipulante os valores dos prêmios que recebe…
ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: OBRA NECESSÁRIA À UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. É assegurada à pessoa jurídica que se dedique a locar bens móveis, independentemente do fornecimento concomitante da mão de obra necessária à sua utilização, a opção pelo sistema simplificado de pagamento de tributos denominado Simples Nacional, desde que, obviamente, ela não…
Inicialmente, oportuno observar que o regime de separação convencional de bens, ou separação total, é aquele em que os interessados, através de manifestação expressa determinada no pacto antenupcial, resguardam a exclusividade e a administração do seu patrimônio pessoal, anterior ou posterior ao matrimônio, ou seja, através de acordo expresso determinam entre eles a incomunicabilidade dos…
Empresas que não estiverem regularizadas podem ser excluídas Se você tem uma micro ou pequena empresa, é participante do Simples Nacional e está em débito com suas obrigações tributárias, o momento para se regularizar é agora. Foi iniciado o prazo de renegociação de dívidas, com parcelamento especial que pode chegar a até 120 meses. Para…
Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 4923/2016) que autoriza a Caixa Econômica Federal a usar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para financiar a abertura de novas empresas, desde que estas tenham plano de negócios validado pelo Sebrae e gerem no mínimo dois empregos diretos. O projeto foi…
A partir de abril, as administradoras de cartão de crédito não poderão mais financiar o saldo devedor dos clientes por meio do crédito rotativo por mais de um mês. O Conselho Monetário Nacional (CMN) fixou hoje (26) o prazo máximo para o consumidor ficar no sistema rotativo. Até agora, o consumidor que não paga a…
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