Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe…
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas em espécie. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXV do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado…
EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DE MANDATÁRIOS, PREPOSTOS E EMPREGADOS I – RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DE MANDATÁRIOS, PREPOSTOS E EMPREGADOS (ART. 135, II, DO CTN). INVIABILIDADE, NO CASO CONCRETO. 1. Não havendo no acórdão recorrido…
Brasília – As cerca de 550 mil micro e pequenas empresas ameaçadas de expulsão do regime tributário reduzido do Supersimples por dívidas de R$ 22,7 bilhões poderão ganhar um presente de Natal antecipado nesta terça-feira (28). Amanhã, a frente parlamentar que representa o segmento pretende aprovar no plenário da Câmara, com o apoio da base…
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7563/17, da deputada Dâmina Pereira (PSL-MG), que institui regime especial de tributação para empresa que tenha, pelo menos, 40% dos empregados de família beneficiária do Bolsa Família. As empresas terão redução em quatro tributos (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins), de acordo com o percentual de trabalhadores…
Mesmo com a Receita Federal contrária à proposta, o líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), acertou nesta terça-feira, 28/11, com parlamentares e lideranças do setor votar nesta quarta-feira, no plenário da Casa, o projeto que cria um programa de parcelamento de dívidas tributárias, mais conhecido como Refis, para micro e pequenas empresas….
Um dos parlamentares envolvidos nas negociações da proposta, o deputado Jorginho Mello (PR-SC) afirmou que o governo pediu para adiar a votação, no plenário da Câmara, do projeto que cria um programa de parcelamento tributário, conhecido como Refis, para micro e pequenas empresas. Ele afirmou que o setor vai trabalhar para tentar votar a matéria…
São Paulo – O Supremo Tribunal Federal (STF) deve demorar a colocar na pauta de julgamento a questão da cobrança seletiva de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por conta da pressão política e do volume de ações até o fim do ano. Na opinião do sócio do Gaia, Silva, Gaede Advogados,…
Sem alarde, deputados articulam nos bastidores a votação ainda este ano de um projeto que cria um programa de parcelamento de dívidas tributárias, mais conhecido como Refis, para micro e pequenas empresas. A proposta em discussão na Câmara prevê abatimento de até 90% em juros e multas para esses devedores. A articulação é para aprovar…
O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, participou hoje, em Atibaia,no interior de São Paulo, do terceiro dia do 18º Congresso da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp). Em sua apresentação, para uma plateia de empreendedores e representantes de entidades empresariais, ele falou sobre as conquistas do Simples, nos últimos 10…
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