 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu novamente o julgamento pelo qual definirá os tipos de insumos que podem gerar créditos de PIS e Cofins. O tema é de grande relevância para as empresas porque o uso de créditos pode reduzir o valor a se recolher de contribuições. Já para a União…
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL –  ICMS –  EXECUÇÃO FISCAL –  EMBARGOS DO DEVEDOR –  AÇÃO CONEXA –  DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO –  AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA –  PROCEDÊNCIA – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA –  PERDA DE CERTEZA E LIQUIDEZ –  DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. Execução Fiscal. Embargos do devedor. Superveniência de…
Apelação. Mandado de Segurança. IPVA. Isenção.  Aquisição de veículo comum destinado ao transporte de pessoa portadora de deficiência física “paralisia no membro superior esquerdo com flexo de punho e dedos com função de apoio, espasticidade em membros inferiores uso de muletas canadenses e cadeira de rodas para distâncias maiores” (CID-10 –  G 80.1).  Admissibilidade.  Sentença…
Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o…
Altera a Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, que estabelece procedimentos para revisão das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), e dá outras providências. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições…
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e…
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280…
Estabelece procedimentos para a revisão de ofício de créditos tributários, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inscritos ou não em Dívida Ativa da União. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal…
Altera a Portaria CAT-95/06, de 24-11-2009, que dispõe sobre a suspensão, cassação e nulidade da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e dá outras providências. O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 30, 31 e 31-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias…
A aplicação de tributos temporários e a manutenção da proposta de retomada da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) no Congresso Nacional, anunciadas pelo ministro interino da Fazenda, Henrique Meirelles, na sexta-feira, pegaram de surpresa os dirigentes de entidades empresariais. Bandeira comum de federações e associações representativas dos mais diferentes setores, a redução da carga…
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