O prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) começa hoje (4). Conhecida como Lei da Repatriação, ela permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente. O…
Com a taxa de desemprego chegando perto de 10%, os juízes brasileiros parecem estar levando o cenário econômico mais em conta em julgamentos que afetam a situação financeira e em alguns casos até a sobrevivência de empresas. Em processos contra o fisco, por exemplo, essa sensibilização dos magistrados pode ajudar a empresa a conseguir a…
O agronegócio tem sido um dos setores que mais receberam benesses do governo, tendo a maioria das demandas atendidas. Entre as mais recentes está a proposta da ministra da Agricultura, Kátia Abreu, de isenção do PIS/Cofins para a importação de milho. Segundo analistas, a medida é marginalmente positiva para a BRF e para a JBS,…
Talvez recaia sobre uma das maiores certezas que temos – a morte, um dos assuntos mais complexos de se discutir. O certo é que poucas pessoas se sentem a vontade para tratar de matéria que significa, inexoravelmente, a vida das demais pessoas diante da sua própria ausência. Contudo, ao contrário do que muitos imaginam, o…
  Com a bandeira de simplificar a tributação e facilitar a fiscalização no âmbito do ICMS, os Estados Federados vêm se utilizando largamente o instituto de sujeição passiva por substituição tributária antecipada, também conhecida somente como ST.   Em linhas muito gerais, o Estado confere a responsabilidade pelo pagamento do tributo a um determinado agente…
O prazo de entrega do Imposto de Renda 2016, referente aos ganhos de 2015, está aberto desde o dia 1 de março e se estende até 29 de abril. Entretanto, restando pouco mais de 15 dias para prestar as contas, alguns contribuintes já pensam no dinheiro que podem ter a receber do Fisco. O cronograma…
Para elucidar as questões sobre o  Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País – RERCT, a Receita Federal publicou em sua página na Internet uma seção com perguntas e respostas…
A Receita Federal dispensa a pessoa jurídica tomadora de serviços, optante pelo Simples Nacional (LC 123/2006) de efetuar a retenção das contribuições sociais, de que trata o artigo 30 da Lei nº 10.833/2003. A grande confusão é que a empresa optante pelo Simples Nacional, na condição de tomadora de serviço está obrigada a reter e…
Instrução Normativa RFB nº 1627. Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14…
Através da publicação da Lei nº 13.259/16, na data de 17.03.2016, objeto de conversão da Medida Provisória nº 692/15, o Governo Federal alterou a Lei nº 8.981/95 e, com isso, aumentou substancial o imposto de renda incidente sobre o ganho de capital decorrente da alienação de bens e direitos de qualquer natureza. Desta forma, com…
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