 Exclui pessoa jurídica do REFIS – Lei 9.964/2000. A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000,…
A Petrobras perdeu ontem uma discussão bilionária na última instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Por uma questão processual, a Câmara Superior manteve autuações por duas deduções de recursos injetados no fundo de pensão Petros, que reduziram a base de cálculo do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)….
O credor de uma empresa em recuperação judicial tentou anular a homologação do plano da devedora alegando que as certidões negativas de débito tributário não haviam sido apresentadas – contrariando, assim, o artigo 57 da Lei de Recuperação e Falências (Lei nº 11.101, de 2005). Se o argumento fosse aceito pelo Judiciário, a falência da…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma autuação contra a Petrobras que exige o pagamento de Imposto de Renda (IR) e CSLL sobre o lucro de sua subsidiária na Holanda, a PNBV, em 2009. A Receita Federal cobra cerca de R$ 910 milhões (valor original), segundo fontes. Como a decisão é da 1ª…
Embargos de declaração. Excepcional caráter infringente. Omissão. Configuração. Manifesto equívoco. Embargos acolhidos. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de conservação de vias e logradouros públicos, de limpeza pública e de combate a sinistros. Exercício de 1993. Acolhimento de objeção de não executividade. Objetante estranha à relação processual. Alegação de prescrição e de…
Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Antecipação dos efeitos da tutela. Suspensão da exigibilidade de créditos tributários. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Alegação de não incidência do tributo sobre receitas provenientes de franquia. Aparente procedência. Contrato complexo que extrapola a simples prestação de serviços. Verossimilhança do direito invocado na minuta….
Apelação. Ação de repetição de indébito tributário. Imposto sobre transmissão “inter vivos” de bens imóveis. Alegação de não incidência do tributo na transferência de imóveis desincorporados do capital social aos sócios. Improcedência. Bens que não foram transmitidos à sociedade pelos sócios em realização do capital social. Imposto devido. Recurso denegado. (Relator(a): Geraldo Xavier Comarca: São…
Segundo a Receita, estas empresas devem conferir se estão devendo. Neste caso, devem retificar PGDAS-D, pagar ou parcelar valores devidos. A Secretaria da Receita Federal informou nesta segunda-feira (29) que, em parceria com os  fiscos estaduais, distrital e municipais, disparou no começo de fevereiro um “alerta nacional” para que empresas do Simples Nacional avaliem sua…
Os contribuintes conseguiram manter o índice de vitórias no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), de acordo com estudo da Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ), realizado a pedido do Valor. Porém, após a reabertura do órgão, de acordo com advogados, perderam as causas mais importantes julgadas no início deste ano pela Câmara Superior – última…
Uma empresa do setor de comércio de produtos hospitalares obteve liminar para ser reincluída no Refis da Crise, reaberto em 2014, e para assegurar a emissão da certidão negativa de débitos (CND). A decisão é da 5ª Vara Federal de Brasília. No processo, a companhia alega que aderiu ao Refis em agosto de 2014 para…
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