A promessa de reduzir a burocracia e criar mecanismos que facilitem o crescimento de pequenos negócios parece ter se enredado na própria burocracia do governo federal. Anunciadas nos últimos anos, medidas como a abertura de empresas em até cinco dias ainda estão longe do dia a dia dos empresários. E o foco em programas que…
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 316/16, que suspende os efeitos do Convênio ICMS nº 93, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que, dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra…
Empresas que estão em recuperação judicial e querem modificar os planos já aprovados obtiveram um importante precedente no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Parmalat conseguiu na 4ª Turma manter a alteração do seu plano de recuperação, que está em curso, apesar da discordância de um dos credores – obrigado a se submeter à nova…
Muito se tem discutido acerca da necessidade de se implementar uma Reforma Tributária que atenda os anseios da classe empresarial, privilegiando um desenvolvimento sustentável e proporcionando um mínimo de garantia ao contribuinte brasileiro. Neste sentido, insta observar que efetivamente nosso País é carecedor de uma política tributária que não esteja somente sob sua responsabilidade a…
O mérito das ações que tratam da metodologia de cálculo da dívida de estados com a União irá a plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde de amanhã. O governador José Ivo Sartori vai a Brasília acompanhado do procurador-geral do Estado, Euzébio Ruschel, do secretário da Fazenda, Giovani Feltes, e do adjunto da pasta,…
Agências reguladoras, entes e órgãos vinculados ao governo passarão a fiscalizar as empresas também com base nos precedentes judiciais do novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde março. Antes, o arcabouço normativo que as autoridades levavam em conta eram apenas as leis e as súmulas vinculantes, explica o sócio do escritório Souto Correa,…
Uma liminar da Justiça Federal do Paraná determinou que a Receita Federal forneça todas as informações sobre créditos de uma companhia. A empresa solicitou os dados com base em um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), de junho do ano passado, que permitiu o acesso ao sistema da Receita. Em geral, segundo tributaristas, a Receita…
Cerca de 250 processos que tramitam no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) poderão ser solucionados na terça-feira com o julgamento de apenas três casos. O órgão administrativo vai usar pela primeira vez o mecanismo de paradigmas. Pelo modelo, a decisão de um caso deverá ser aplicada a outros iguais, previamente selecionados. O valor em…
O Tribunal Regional Federal (TRF) concedeu liminar para suspender os efeitos da MP 690, que revoga a alíquota zero de PIS/COFINS dos bens de informática e telecomunicações, de acordo com a Lei nº 11.196 (Lei do Bem).  A informação é da Associação Brasileira da Indústria Elétrica Eletrônica – Abinee. A ação, movida pela entidade, está…
Por um voto de desempate, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve multas lavradas contra transportadoras por falta ou atraso na prestação de informações aduaneiras, mesmo depois de terem feito a chamada denúncia espontânea – assumido a infração antes de uma fiscalização. Como o tema foi considerado “repetitivo”,…
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