O recolhimento do ICMS devido a título de substituição tributária somente vale para o Estado para o qual o imposto foi recolhido. Assim, nas operações interestaduais destinadas a pessoa contribuinte o substituído tributário, ou seja, aquele que recebeu a mercadoria para revender com o ICMS recolhido anteriormente através da Substituição Tributária deverá observar as regras…
TRIBUTÁRIO.  RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS  COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1.  Os  RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS   sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  com terceiros  tomadores  de  serviço …
Empresas que discutem a tributação de incentivos fiscais de ICMS concedidos por Estados obtiveram um precedente importante no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A 1ª Turma da Câmara Superior afastou a incidência de Imposto de Renda (IR) e CSLL sobre valores de benefício concedido pelo Estado do Ceará. Foi a primeira vez que a…
A norma que regulamenta em 6% alíquota do imposto pago por operadoras brasileiras sobre pacotes de viagens internacionais foi publicada nesta terça-feira (31), no Diário Oficial da União. A tributação é cobrada sobre as remessas com limite global de R$ 20 mil mensal e tem validade até o dia 31 de dezembro de 2019. O…
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO. REVISÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS.  NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO A DESTEMPO, MAS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CARACTERIZAÇÃO. 1. Rejeita-se a alegação de incidência da Súmula 7/STJ, visto que o TRF da 2ª Região estabeleceu, como premissa fática, que “[…] os tributos foram declarados…
Portaria CAT 66, de 31-05-2016. (DOE 26-05-2016)   Altera a Portaria CAT-147/09, de 27-07-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital – EFD pelos contribuintes do ICMS.   Fonte: http://icmssp.cenofisco.com.br/icmssp/isp.dll/Infobase/887/44d8/24d8/3edc?fn=document-frame.htm&f=templates&2.0
(Publicado(a) no DOU de 21/06/2016, seção 1, pág. 22)   Dispõe sobre a obrigatoriedade de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI para os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas e dos fabricantes de produtos do fumo.   O SECRETÁRIO DA RECEITA…
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incide na importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Esse entendimento foi adotado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, para se adequar a recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, tomado em repercussão geral. A jurisprudência do STJ era em sentido contrário. Em fevereiro deste ano,…
 A Câmara dos Deputados analisa proposta que isenta de tributos de importação as operações de arrendamento mercantil operacional sem opção de compra. A medida está prevista no Projeto de Lei 4715/16, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). Um exemplo desse tipo de operação é o arrendamento (leasing) de aeronaves importadas para uso de empresas aéreas no…
O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson de Andrade, e 22 representantes do segmento do setor propuseram hoje (21) ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, ações emergenciais para enfrentar a crise econômica. Uma das propostas é que o governo reabra o programa de refinanciamento de débitos fiscais (Refis) para “adequá-lo à situação de…
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