O governo do Estado lançou na tarde desta sexta-feira (29) a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). O novo sistema, que passa a valer a partir de segunda-feira, promete diminuir os custos de equipamentos para a classe empresarial, simplificar os processos, reduzir o tempo de espera para o consumidor ao comprar um produto, facilitar o…
Com o avanço das práticas de governança corporativa no Brasil, aumentam as exigências em relação aos profissionais responsáveis por observar o cumprimento dessas regras dentro das empresas. Uma das funções onde já é possível enxergar mudanças de perfil é o secretário de governança corporativa ou de conselho de administração. Originalmente, o ocupante desse cargo apenas…
A proposta de reforma da Previdência Social em estudo no governo poderá incluir duas surpresas no financiamento das aposentadorias: o fim da isenção aos produtores rurais que exportam e o aumento da alíquota paga pelos microempreendedores individuais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Há resistências em Brasília a essas mudanças, mas, se as divergências…
O pagamento do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da ST (Substituição Tributária) para novas mercadorias, que entraria em vigor a partir desta segunda-feira (1), foi adiado para o dia 1º de março. A decisão foi comunicada pelo Governo do Estado, por meio da Sefaz (Secretaria de Fazenda) no Diário Oficial desta sexta-feira…
Foram introduzidas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98 – RICMS-MS, e em outros dispositivos, implementando a nova lista de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, com efeitos a partir das datas indicadas. A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da…
A Câmara dos Deputados criou, nesta quinta-feira (4), uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para apurar denúncias de irregularidades fraude no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ligado ao Ministério da Fazenda. Autorizada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a CPI teve seu ato de criação lido hoje no plenário pelo deputado Mauro Pereira…
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região reafirmou o entendimento de que o imposto de renda (IR) não incide sobre a correção monetária de verbas remuneratórias pagas em atraso. O julgamento, ocorrido dia 29 de janeiro, em Curitiba, reformou decisão da 3ª Turma Recursal (TR) do Rio Grande…
A meses de completar 13 anos, a Lei Complementar nº 116 ainda suscita questionamentos por parte dos fiscos municipais, em especial na delimitação do conceito de “estabelecimento prestador”, utilizado para definir onde o ISS deve ser recolhido.  Trata-se de questão relacionada à instituição e cobrança do imposto, conforme expressamente prescreve a regra geral do artigo…
A nova Emenda Constitucional (EC) nº 87/2015, que passou a vigorar em 1 de janeiro de 2016, estabelece alterações sistêmicas na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). A partir de agora, o comércio eletrônico e os impostos estaduais das mercadorias compradas pela internet passam a ser repartidos entre os estados de…
Antes mesmo de entrar em vigor, o novo Código de Processo Civil (CPC) já foi alterado. Publicada na sexta-feira, a Lei nº 13.256 restabelece as regras para a análise de recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). A mudança foi reivindicada pelos ministros, que temiam uma sobrecarga de trabalho. O…
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
