  A Receita Federal entende que o cálculo da contribuição ao Riscos Ambientais de Trabalho (RAT) deve ser feito, obrigatoriamente, de acordo com o grau de risco de cada estabelecimento, e não do grupo econômico como um todo. A orientação, que consta na Solução de Consulta nº 180 da Coordenadoria de Tributação (Cosit), foi aplicada…
 A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que cerca de 195 Municípios já assinaram convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para a inscrição em dívida ativa e cobrança judicial do Imposto Sobre Serviços (ISS). As ações, previstas na legislação do Simples Nacional, podem ser delegadas pela PGFN aos Estados e Municípios conveniados….
A Constituição Federal define seguridade social como “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Por sua vez, a seguridade social é financiada, dentre outros meios, pela contribuição social paga pelos empregadores, também conhecida como contribuição…
APELAÇÃO CÍVEL – REEXAME NECESSÁRIO – TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PRELIMINAR EX OFFÍCIO – SENTENÇA ULTRA PETITA – DECOTE DO EXCESSO – GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS QUE, EM TESE, TERIAM RECAÍDO SOBRE TAL VERBA –…
O Ministério da Fazenda alterou duas portarias que tratam do ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e de Cofins. A mudança refere-se aos requisitos de regularidade fiscal que devem ser observados pelas empresas para efeitos do reembolso dos valores. De acordo com o novo trecho incluído nas duas normas, será considerada cumprida pelas empresas a exigência…
O presidente Michel Temer editou o Decreto 8.870/2016, que trata do procedimento simplificado de exportação, denominado Simples Exportação, destinado às microempresas e às empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional. De acordo com o decreto, o Simples Exportação deve observar “unicidade do procedimento para registro das operações de exportação, na perspectiva do usuário entrada…
Além da retração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a diminuição da inflação do segmento também tem impulsionado contração da arrecadação federal, avaliam especialistas. São Paulo – O recuo da inflação de serviços ajudou a acelerar a queda da arrecadação federal tributária incidente sobre o setor, entre os meses de janeiro a setembro deste ano,…
As micro e pequenas empresas lideraram o número de requerimentos de recuperação judicial de janeiro a outubro deste ano, com 990 ocorrências. De acordo com o Indicador Serasa Experian, foram 517 no mesmo período em 2015.  No total, foram registrados 1.600 no acumulado do ano, um aumento de 57,6% comparado a 2015, que contabilizou 1.015…
Já está disponível para consulta pública minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais. A IN disciplina o controle aduaneiro das remessas internacionais, assim entendidas as remessas postais internacionais transportadas sob responsabilidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT e…
Já está disponível para consulta pública minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação, processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E). A minuta disciplina o novo despacho aduaneiro de exportação com a utilização da nova DU-E, que conviverá com a conhecida Declaração de Exportação (DE) até a implementação…
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