Na contramão do restante do País, alguns poucos Estados conseguiram deixar os aumentos de impostos de lado em 2016 e recorreram a receitas alternativas, como melhorias de gestão, cortes de gastos e até mesmo redução de alíquotas. A recompensa veio em forma de equilíbrio entre receitas e despesas.   O caso do Pará é um…
BRASÍLIA – O Ministério da Fazenda ampliou nesta sexta-feira, 4, o limite para a isenção dada a medicamentos trazidos do exterior por pessoa física com a finalidade de uso próprio. A norma anterior estabelecia que, nesses casos, seria aplicada a alíquota do Imposto de Importação de 0%, limitado a US$ 3 mil. O valor máximo…
São Paulo – O Estado de São Paulo entrou com um mandado de segurança contra o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para evitar que os gastos anuais com precatórios subissem de R$ 2 bilhões para mais de R$ 4 bilhões.   O aumento havia sido determinado pela Diretoria de Execução de…
A quantidade de solicitações de falência na cidade de São Paulo aumentou 28% no primeiro bimestre de 2016 ante o mesmo período do ano passado, segundo a Associação Comercial de São Paulo (ACSP). Nos dois primeiros meses do ano, os pedidos de falência totalizaram 50, sendo 20 em janeiro e 30 em fevereiro. No ano…
 Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do…
 Exclui pessoa jurídica do REFIS – Lei 9.964/2000. A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000,…
A Petrobras perdeu ontem uma discussão bilionária na última instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Por uma questão processual, a Câmara Superior manteve autuações por duas deduções de recursos injetados no fundo de pensão Petros, que reduziram a base de cálculo do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)….
O credor de uma empresa em recuperação judicial tentou anular a homologação do plano da devedora alegando que as certidões negativas de débito tributário não haviam sido apresentadas – contrariando, assim, o artigo 57 da Lei de Recuperação e Falências (Lei nº 11.101, de 2005). Se o argumento fosse aceito pelo Judiciário, a falência da…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma autuação contra a Petrobras que exige o pagamento de Imposto de Renda (IR) e CSLL sobre o lucro de sua subsidiária na Holanda, a PNBV, em 2009. A Receita Federal cobra cerca de R$ 910 milhões (valor original), segundo fontes. Como a decisão é da 1ª…
Embargos de declaração. Excepcional caráter infringente. Omissão. Configuração. Manifesto equívoco. Embargos acolhidos. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de conservação de vias e logradouros públicos, de limpeza pública e de combate a sinistros. Exercício de 1993. Acolhimento de objeção de não executividade. Objetante estranha à relação processual. Alegação de prescrição e de…
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