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TJ-SP. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Incidência sobre receitas advindas de franquia.

Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Antecipação dos efeitos da tutela. Suspensão da exigibilidade de créditos tributários. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Alegação de não incidência do tributo sobre receitas provenientes de franquia. Aparente procedência. Contrato complexo que extrapola a simples prestação de serviços. Verossimilhança do direito invocado na minuta….

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TJ-SP. ITBI. Incidência no que tange bens desincorporados do capital social.

Apelação. Ação de repetição de indébito tributário. Imposto sobre transmissão “inter vivos” de bens imóveis. Alegação de não incidência do tributo na transferência de imóveis desincorporados do capital social aos sócios. Improcedência. Bens que não foram transmitidos à sociedade pelos sócios em realização do capital social. Imposto devido. Recurso denegado. (Relator(a): Geraldo Xavier Comarca: São…

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Contribuintes mantêm índice de vitórias no Carf – 02-03-2016

Os contribuintes conseguiram manter o índice de vitórias no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), de acordo com estudo da Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ), realizado a pedido do Valor. Porém, após a reabertura do órgão, de acordo com advogados, perderam as causas mais importantes julgadas no início deste ano pela Câmara Superior – última…

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CPI começa a investigar fraudes contra a Receita nesta quinta – 10/03/2016

A Câmara dos Deputados marcou para esta quinta-feira (10) a primeira reunião deliberativa da CPI do Carf, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. &#160 O objetivo é investigar as denúncias de fraudes contra a Receita Federal, cometidas por bancos e grandes empresas. &#160 Essas empresas teriam pago propina para manipular os recursos que elas mesmas…

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