A proposta de retomar a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF), que vigorou até 2007, é vista com ressalva por diversos setores empresariais. De acordo com o Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região (Sescap-Ldr), as principais afetadas com a mudança serão as micros…
Debater a regulamentação do novo decreto que dispõe sobre Livros Mercantis Eletrônicos é o objetivo da reunião extraordinária promovida pela Associação Nacional de Presidentes de Juntas Comerciais (Anprej) realizada nestea sexta-feira (11), na sede da Junta Comercial de São Paulo (Jucesp). O encontro reúne representantes de 27 Órgãos de Registro do país para discutir o…
O contribuinte com bens ou dinheiro no exterior, que não foram declarados, terá até 31 de outubro para regularizar a situação A Receita Federal regulamentou a lei que permite a repatriação de recursos de brasileiros mantidos no exterior. Foi estabelecido um período, que se estende de 4 de abril até 31 de outubro, para entregar…
A  cobrança de um novo tributo sobre remessas ao exterior pegou praticamente de surpresa as agências de turismo e os brasileiros que tinham programado viagens internacionais em janeiro e fevereiro. Além do dólar, que já vinha em alta desde o ano passado, a partir do primeiro dia de 2016 ir para fora do País ficou…
Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar (PLP) 33/15, do deputado Baleia Rossi (PMDB-SP), que retira a incidência do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) de objetos não destinados à industrialização ou à comercialização. Baleia Rossi explica que apesar dos questionamentos a respeito da incidência do ISS e do Imposto de Circulação de…
Em abril, o layout das NF-e e da NFC-e terá de incluir campos para contemplar um novo código identificador de mercadorias, o Cest As empresas têm até 1° de abril para adequar os seus programas geradores de documentos fiscais ao Código Especificador da Substituição Tributária (Cest). Todos aqueles que emitem Nota Fiscal eletrônica (NF-e) ou…
Em defesa dos associados da cidade de São Paulo, em agosto passado, o SESCON-SP impetrou Mandado de Segurança a fim de garantir o direito de aplicação de juros em consonância ao utilizado para as correções dos créditos federais, ou seja, taxa Selic, no pagamento de débitos municipais. Para consolidação dos débitos, a Prefeitura de São…
Sob o fundamento de ser o primo constitucional do então Protocolo ICMS – CONFAZ nº 21, de 01/04/2011 – julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal -, o Convênio Confaz 93/2015 veio para regulamentar a Emenda Constitucional nº 87/2015, a qual alterou a sistemática de cobrança do ICMS nas operações e prestações que destinem bens e…
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS. TAXAS. CUSTAS E EMOLUMENTOS JUDICIAIS. LEI COMPLEMENTAR 156/97 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DIREITO DE PETIÇÃO. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS, PARA DEFESA DE DIREITOS OU ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PESSOAL. ART. 5º, XXXIV, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO. 1….
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS – ITBI. FATO GERADOR: REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 935212 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 01/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 15-03-2016 PUBLIC 16-03-2016)
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