PRELIMINAR –  PROCESSO CIVIL –  Ilegitimidade passiva –  Descabimento –  Consumidor final que tem legitimidade para propor ação na qual se discute a incidência de ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST –  Matéria já decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/73) – Rejeição.  AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA…
Agravo de instrumento –  Alvará judicial –  Pedido de transferência de titularidade de automóvel antigo, único bem deixado pelo de cujus –  Decisão que indeferiu a medida, determinando o aditamento do pedido para arrolamento –  Recurso da requerente –  Alegação de que é possível a simples concessão de alvará quando o bem for de baixo…
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) editou, em 03 de maio de 2016, o Convênio ICMS nº 42, autorizando que os Estados reduzam, no mínimo em 10% (dez por cento), todos os incentivos fiscais e financeiros existentes relacionados ao ICMS, inclusive aqueles concedidos por meio de regime especial. A redução desses benefícios pode ocorrer…
O secretário de Estado de Planejamento (Seplan), Gustavo de Oliveira, recebeu a presidente da Junta Comercial de Mato Grosso, Gercimira Rezende, para discutir adequações de contingenciamento orçamentário na autarquia sem que ocorram prejuízos na qualidade do atendimento aos empresários nem interferências na expansão do atendimento da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da…
É indiscutível dizer que este ano foi dificílimo para todos os brasileiros, pessoas físicas e jurídicas. A boa notícia é que 2016 está chegando ao fim. Mas o que esperar de 2017, uma vez que o País está mergulhado em um profundo conflito político e econômico? Em entrevista à Revista Dedução, o tributarista e sócio-diretor…
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta quinta-feira (27) que a sanção do projeto de lei relativo ao Simples Nacional será fundamental para o crescimento do Brasil. O PL estabelece novos limites para que as empresas sejam enquadradas no programa, além de também estender o prazo para o parcelamente das dívidas tributárias. De acordo…
Os políticos detentores de cargos públicos e seus familiares até o segundo grau que tiverem patrimônio no exterior não declarado terão de retificar a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para fugir do risco de autuação da Receita Federal. O órgão informou ao Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo…
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado…
Para buscar mecanismos que tornem mais eficiente, no âmbito da área de atendimento da Receita Federal do Brasil, a aplicação dos atos normativos expedidos pela RFB, está sendo formatada a criação do Fórum Nacional de Assuntos Tributários (Fonat), que deverá funcionar em 2017.   As definições de como vai funcionar o Fórum estão ocorrendo em…
Hoje (31) é o último dia para pessoas físicas e empresas com recursos no exterior quitarem as pendências com o Fisco com desconto na multa. Chega ao fim o prazo do programa de regularização de bens e ativos no exterior, também conhecido como repatriação. Até as 17h de quinta-feira (27), segundo o balanço mais recente…
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