PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL – COBRANÇA DE ICMS COM INCLUSÃO EM SUA BASE DE CÁLCULO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – TUSD – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES. 1. É firme a Jurisprudência desta Corte de Justiça…
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD) – INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCEDER A LIMINAR E SUSPENDER A COBRANÇA – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Presente a relevância dos…
[if gte mso 9]> [endif]>RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 146, III, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEQUADO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE IMUNIDADE OU DE NÃO INCIDÊNCIA COM RELAÇÃO AO ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/71. RECEPÇÃO COMO LEI ORDINÁRIA. PIS/PASEP. INCIDÊNCIA. MP Nº 2.158-35/200. [if gte mso 9]> Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE…
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e…
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 6 de março de 2014, que dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona. Fonte: Receita Federal
Precedentemente, com o objetivo único e exclusivo de clarear esta obscura situação que coloca os contribuintes muitas vezes à margem da clandestinidade fiscal, necessário se faz observar acerca dos dispositivos constitucionais, bem como das normas gerais de Direito Tributário. Neste sentido, insta observar que a relação tributária é uma relação que se coloca em dois…
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou hoje (13) que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) pode ser cobrado na tarifa de assinatura básica de telefonia. O imposto é recolhido pelas empresas de telefonia na fatura mensal de cobrança. A questão chegou à Corte por meio de um recurso do governo…
A Câmara dos Deputados analisa a possibilidade de conceder tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas em caso de falência. De acordo com o Projeto de Lei 5809/16, do deputado Helder Salomão (PT-ES), quando se tratar de empresas pequenas, a falência da sociedade não se estenderá a outra empresa coligada na qual exista relação de…
O porta-voz da Presidência, Alexandre Parola, afirmou na noite desta quinta-feira (13) que o governo do presidente Michel Temer é a favor de mudanças na lei que prevê a repatriação de recursos de brasileiros no exterior não declarados à Receita Federal. Atualmente, há um projeto que muda alguns pontos da lei sob análise da Câmara…
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) ameaça ingressar com representação no Ministério Público Federal para que seja iniciada uma ação de improbidade administrativa contra as autoridades responsáveis, caso um novo parcelamento de dívidas tributárias seja aprovado. Em nota, a Unafisco ressalta relatório oficial recente da Receita Federal, denominado “Estudo sobre impactos…
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