IPVA –  ISENÇÃO – Pretendido reconhecimento do direito à isenção na aquisição de veículo destinado ao transporte de portador de deficiência, impossibilitado de dirigir –  Admissibilidade –  A interpretação literal do dispositivo o afasta dos valores essenciais que o Direito cumpre realizar, a saber, a segurança e a justiça –  Entendimento consolidado por este Egrégio…
Brasília – Em meio às críticas em relação às medidas de estímulo ao crédito, o Ministério da Fazenda divulgou nota defendendo a iniciativa do governo de permitir que o trabalhador use o dinheiro do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como garantia em operações de crédito consignado.  A pasta reiterou que o governo…
A fiscalização da Receita Federal estará mais rigorosa a partir deste ano. Munido de uma instrução normativa instituída em 2015, os bancos terão que informar ao órgão os dados de qualquer transação financeira acima de R$ 2 mil, para pessoas físicas, ou R$ 6 mil, para empresas. Ao mesmo tempo que diminui as possibilidades de…
Na primeira sessão deliberativa do ano, os deputados aprovaram hoje (3) a Medida Provisória (MP) 692/15, que aumenta progressivamente o Imposto de Renda (IR) sobre ganhos de capital – a diferença entre os rendimentos recebidos com a venda de um ativo (como ações e imóveis) e o custo de aquisição dele. Hoje o tributo é…
Uma sondagem feita pelo Instituto de Desenvolvimento Educacional e Industrial do Espírito Santo (Ideies-ES), entidade do Sistema Findes, mostra que a elevada carga tributária continua sendo o maior problema enfrentado pelo setor industrial no ultimo trimestre de 2015. O problema foi assinalado por 46,2% das empresas e alcançou a primeira posição do ranking. O presidente…
Em reunião nesta quarta-feira (03.02) na Delegacia da Receita Federal, em Cuiabá, o secretário de Fazenda Paulo Brustolin afirmou que a integração entre os órgãos preencherá uma lacuna na Sefaz. Enfatizou que, com a troca de informações, a expectativa é dar mais velocidade nos trâmites e fortalecer o combate às empresas que possam estar sonegando…
O objetivo é tributar na tabela progressiva do Imposto de Renda parte do lucro que essas empresas distribuem com base na contabilidade completa e que não tenha sido alcançado pelo lucro presumido. Pela regra atual, as empresas que declaram pelo lucro presumido recolhem imposto sobre até 32% do faturamento. Esta regra não muda, assim como…
A Receita Federal poderá cobrar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de carros que foram importados diretamente por consumidores nos últimos cinco anos. Ontem, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram que o entendimento adotado no dia anterior, favorável à tributação, deve atingir também operações passadas, e não somente as realizadas a partir da…
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ICMS. PROTESTO. LEI N.º 9.492/97. ADMISSIBILIDADE. Pretensão da agravante de ver reformada a r. decisão que indeferiu o pedido de liminar, para sustar os protestos das certidões de dívidas ativas, lavrados em seu desfavor….
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. JUROS DE MORA LIMITADOS À NORMA FEDERAL. Pretensão da agravante ao prosseguimento da Execução fiscal, contemplando o cálculo dos juros de mora dos débitos de ICMS (Lei nº 13.918/09). Inadmissibilidade. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, seguindo a orientação do STF na ADI 442, conferiu interpretação…
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