Ato trata do percentual para determinação  do IRPJ e da CSSL para o lucro presumido nas operações de recapeamento de pneus. Dispõe sobre o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para…
Alterado ato sobre procedimentos na entrega de documentos de empresas sucedidas pelas sucessoras. Altera o Ato Declaratório Executivo Coaef nº 7, de 17 de maio de 2016, que informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras e à apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação, nas hipóteses de: (i) processos…
Foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (9), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 406/2016 – Complementar, que altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) com o objetivo de simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta, resultado do trabalho da Comissão de Juristas da Desburocratização, foi aprovada pela Comissão…
De acordo com a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), menos de 13 mil pessoas físicas e empresas devem quase R$ 900 bilhões em tributos à União. A representante da PGFN, Anelize Ruas, afirmou aos deputados da Comissão de Defesa do Consumidor que esses números revelam que o problema não é só a crise econômica. Grandes…
O presidente da Associação Mato-grossense  de Atacadistas e Distribuidoras, João Carlos Sborchia, disse que espera contar com Frente Parlamentar em Defesa do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, instalada na tarde de segunda-feira (7), para intermediar o diálogo com o governo das demandas dos empresários atacadistas. “A gente entende que é importante arrecadar, as demandas…
Brasília – Desde 1º de novembro, as micro e pequenas empresas podem pedir o agendamento de adesão ao Simples Nacional para 2017. Elas têm até o dia 29 de dezembro para entrar no site do Simples Nacional e agendar a solicitação. Quem estiver com todos os impostos e documentações em dia receberá, automaticamente, o registro…
A Comissão Mista de Orçamento deverá se reunir na próxima quarta-feira (16) para votar o relatório da receita orçamentária para 2017. O parecer foi elaborado pelo deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) e eleva a arrecadação federal em R$ 13,2 bilhões. Desse valor, R$ 10,1 bilhões representam receita para o governo federal. O restante (R$ 3 bilhões)…
Para motivar donos de supermercado, de restaurantes, feirantes e outros empresários a doarem alimentos, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) deve votar em breve proposta que recompensa as doações com a ampliação do limite de deduções do imposto de renda, entre outros benefícios fiscais. O incentivo está previsto em substitutivo do senador Lasier…
Recurso –  Apelação –  Requisitos de admissibilidade –  Interesse de recorrer –  Comissão de permanência –  Tarifas administrativas (avaliação do bem, registro do contrato e serviços de terceiros). Não se conhece do recurso quando suas razões objetivam a alteração do julgado na parte que foi favorável ao recorrente ou enfocam questão não debatida nos autos….
(Publicado(a) no DOU de 10/11/2016, seção 1, pág. 26)   Dispõe sobre o procedimento amigável no âmbito das convenções e dos acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda de que o Brasil seja signatário.   O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III…
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