O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que tratam da possibilidade de concessão de crédito de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) nos casos em que a operação tributada é proveniente de estado que concede, unilateralmente, benefício fiscal. A medida…
Brasília – Aumento de Imposto de Renda para quem ganha mais, uma nova CPMF para reduzir à metade as contribuições previdenciárias de empresas e empregados, o fim do ICMS e a tributação próxima a zero de alimentos e remédios. Essas são as principais novidades da proposta do novo relator da reforma tributária, Luiz Carlos Hauly…
O cenário não está nada confortável para as empresas. Não bastassem a crise econômica, a elevada carga tributária e a complexidade do sistema tributário brasileiro agravam ainda mais a insegurança jurídica e podem comprometer a competitividade e a gestão das companhias. Por isso, em tempos difíceis, qualquer recurso financeiro adicional é bem-vindo. “É o caso…
Brasília – A dívida pública federal rompeu pela primeira vez a barreira de 3 trilhões de reais em setembro, informou o Tesouro Nacional nesta terça-feira, reduzindo a previsão do peso dos títulos ligados à Selic na dívida para 2016, ao mesmo tempo em que elevou a fatia esperada dos papéis prefixados. Em setembro, a dívida…
Uma força-tarefa realizada na manhã desta terça-feira (25) pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) e Secretaria de Segurança Pública (SSP) identificou um grupo suspeito de causar prejuízo de R$ 473 milhões ao fisco baiano. Os valores teriam sido sonegados através de fraudes fiscais na comercialização e distribuição de…
Mostrar o dia a dia com postagens e fotos nas redes sociais pode render bem mais que muitas curtidas e comentários, mas o olhar do Fisco. É que já faz um tempo que a Receita Federal acompanha os passos de contribuintes que levam uma vida de luxo na internet e não declaram no Imposto de…
O Banco Central informou nesta quarta-feira (26) que o horário de encerramento do registro das operações de câmbio na instituição será alterado das 19h para as 23h até o dia 31 de outubro. A medida visa facilitar a adesão de contribuintes ao programa de repatriação, que permite aos brasileiros regularizar bens no exterior que não…
APELAÇÃO –  Execução Fiscal –  ICMS –  Exceção de Pré-Executividade –  Requerimento de extinção do processo, feito pela Fazenda, considerando ter havido o cancelamento das inscrições em virtude dos depósitos das diferenças realizados posteriormente ao ajuizamento da execução – Sentença de extinção do processo, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em ação…
PRELIMINAR –  PROCESSO CIVIL –  Ilegitimidade passiva –  Descabimento –  Consumidor final que tem legitimidade para propor ação na qual se discute a incidência de ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST –  Matéria já decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/73) – Rejeição.  AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA…
Agravo de instrumento –  Alvará judicial –  Pedido de transferência de titularidade de automóvel antigo, único bem deixado pelo de cujus –  Decisão que indeferiu a medida, determinando o aditamento do pedido para arrolamento –  Recurso da requerente –  Alegação de que é possível a simples concessão de alvará quando o bem for de baixo…
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