TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESP 1.117.121/SP (REL. MIN. ELIANA CALMON, DJE 29.10.2009, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.   O recurso representativo (REsp. 1.117.121/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 29.10.2009) deixou claro que  competência para cobrança do ISS, sob a…
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários estaduais de Fazenda do país, editou novas regras para empresas que pagam o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços pela substituição tributária (ICMS-ST). A principal delas flexibiliza a forma de solicitação de ressarcimento do imposto após a venda de produtos já tributados…
O governo federal publicou na sexta-feira o Decreto nº 8.853, que altera o processo administrativo fiscal. A norma estabelece que as soluções de consulta têm que ser analisadas em um prazo máximo de 360 dias. Porém, traz a possibilidade de os pedidos serem analisados em qualquer região fiscal, o que pode trazer insegurança aos contribuintes,…
A Instrução Normativa 1.662, publicada hoje, 3/10, no Diário Oficial da União, alterou instruções normativas que tratam do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF para registrar mudanças na lei e dispor sobre a apuração do ganho de capital. Em relação à IN RFB nº 1.455, de 6 de março de 2014, ressaltou-se a…
(Publicado(a) no DOU de 30/09/2016, seção 1, pág. 58) Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fonte: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=77800
(Publicado(a) no DOU de 03/10/2016, seção 1, pág. 21)  Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 6 de março de 2014, que dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona, e a Instrução…
A Receita Federal anuncia na próxima segunda-feira, 3 de outubro, medidas que serão adotadas pelo Fisco para recuperar tributos compensados ou suspensos indevidamente e que não vêm sendo recolhidos aos cofres da União. O subsecretário de Arrecadação e Atendimento do órgão, Carlos Roberto Occaso, falará à imprensa às 14h30. Na quinta-feira, 29, o órgão mostrou…
Receita primária com arrecadação do imposto sobre herança (ITCD) cresceu 82,1% em Mato Grosso do Sul, de janeiro a agosto deste ano em relação ao mesmo período do ano passado. Esse resultado corresponde a avanço de R$ 48,871 milhões para R$ 89,031 milhões, aponta relatório fiscal do segundo quadrimestre de 2016, publicado ontem (30/09) pela…
Empresas de vários setores especializados estão de olho do projeto de reforma trabalhista para flexibilizar as contratações terceirizadas, de modo a facilitar a chamada “pejotização”. A medida, uma forma de reduzir custos para o empregador, é vista tanto pela Receita Federal quanto pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Justiça Federal como uma forma de…
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural rejeitou na quarta-feira (5) proposta que pretende obrigar os fundos constitucionais regionais a destinarem pelo menos 20% dos recursos para pequenos e mini produtores rurais e pequenas e microempresas (PL 3446/15). A medida atingiria os fundos de financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO),…
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