Em janeiro deste ano entrou em vigor a Emenda Constitucional 87/2015, que obriga a repartição do recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para estados de origem e de destino. Pela lei, estados considerados consumidores, como o Piauí, passarão a receber parte do imposto sobre circulação de mercadorias, inclusive do comércio eletrônico….
Na abertura do ano do Judiciário, o presidente do Supremo indicou medidas contra o acúmulo de execuções fiscais, que somam 30 milhões de processos. São Paulo – Combater o acúmulo de execuções fiscais e levar a julgamento as grandes questões tributárias estão entre as metas do Supremo Tribunal Federal (STF) para este ano de 2016….
Segundo ministro da Fazenda, isso será feito nas próximas semanas. Nelson Barbosa diz que governo também quer completar reforma do ICMS. O governo enviará ao Congresso Nacional nas próximas semanas, por meio de projeto de lei, uma proposta de reforma do PIS/Cofins, informou o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, nesta quinta-feira (28) durante discurso na…
O governo do Estado lançou na tarde desta sexta-feira (29) a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). O novo sistema, que passa a valer a partir de segunda-feira, promete diminuir os custos de equipamentos para a classe empresarial, simplificar os processos, reduzir o tempo de espera para o consumidor ao comprar um produto, facilitar o…
Com o avanço das práticas de governança corporativa no Brasil, aumentam as exigências em relação aos profissionais responsáveis por observar o cumprimento dessas regras dentro das empresas. Uma das funções onde já é possível enxergar mudanças de perfil é o secretário de governança corporativa ou de conselho de administração. Originalmente, o ocupante desse cargo apenas…
A proposta de reforma da Previdência Social em estudo no governo poderá incluir duas surpresas no financiamento das aposentadorias: o fim da isenção aos produtores rurais que exportam e o aumento da alíquota paga pelos microempreendedores individuais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Há resistências em Brasília a essas mudanças, mas, se as divergências…
O pagamento do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da ST (Substituição Tributária) para novas mercadorias, que entraria em vigor a partir desta segunda-feira (1), foi adiado para o dia 1º de março. A decisão foi comunicada pelo Governo do Estado, por meio da Sefaz (Secretaria de Fazenda) no Diário Oficial desta sexta-feira…
Foram introduzidas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98 – RICMS-MS, e em outros dispositivos, implementando a nova lista de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, com efeitos a partir das datas indicadas. A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da…
A Câmara dos Deputados criou, nesta quinta-feira (4), uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para apurar denúncias de irregularidades fraude no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ligado ao Ministério da Fazenda. Autorizada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a CPI teve seu ato de criação lido hoje no plenário pelo deputado Mauro Pereira…
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região reafirmou o entendimento de que o imposto de renda (IR) não incide sobre a correção monetária de verbas remuneratórias pagas em atraso. O julgamento, ocorrido dia 29 de janeiro, em Curitiba, reformou decisão da 3ª Turma Recursal (TR) do Rio Grande…
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