  O presente artigo tem por objetivo tecer breves considerações sobre a incidência ou não da contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR sobre as receitas de exportação auferidas pelas empresas que desenvolvam suas atividades no regime de agroindústria. Agroindústria é conceito legal que compreende a empresa que industrializa produção rural própria e…
A redução de 100% da multa em caso de pagamento à vista do parcelamento de que trata a Lei 11.941/09, o chamado de Novo Refis, não implica a exclusão dos juros moratórios incidentes sobre ela. A posição foi reafirmada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que atendeu a recurso da Fazenda Nacional. …
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (16), a votação do Projeto de Lei Complementar 366/13, do Senado, que fixa em 2% a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS), de competência municipal e do Distrito Federal na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios. Devido às…
Os programas de regularização tributária dos estados estão minimizando os problemas de caixa das prefeituras do País, segundo avaliação de associações e especialistas. Nos últimos meses, os governos estaduais têm implementado medidas de cobrança de débitos de empresas com o Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), tributo que compõe uma parte…
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de recurso contra a cobrança do adicional de 10% da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ainda não há previsão de quando a questão será julgada. Só em 2013, o desembolso das empresas com o percentual chegou a R$ 3,6 bilhões, segundo…
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que facilita a recuperação judicial de produtores rurais. Atualmente, apenas o agricultor que optou por fazer parte do regime empresarial, isto é, que tenha se registrado na Junta Comercial há dois anos, pode pedir Recuperação Judicial, pois estará…
  1. APRESENTAÇÃO DO TEMA   A importação de mercadoria industrializada em outro país, assim como a industrialização promovida em território nacional, fazem nascer a obrigação de pagar o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Contudo, ao promover a revenda da mercadoria importada em território nacional, o importador fica sujeito a uma nova incidência do…
Dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais. (Publicado(a) no DOU de 02/09/2015, seção 1, pág. 37)   O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da…
Além das condenações por danos morais e materiais, um novo tipo de punição está sendo aplicado pelo Judiciário para reprimir más práticas empresariais: o dano social.  Esse tipo de punição busca reparar lesões causadas não só a um indivíduo, mas a toda a sociedade. O dano social também está ligado à reincidência numa conduta pela…
A Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) alerta sobre o descumprimento, por parte de fiscais do Instituto de Pesos e Medidas (Ipem), de norma que garante às micro e pequenas empresas o direito de não serem autuadas em uma primeira fiscalização.  Desde o ano passado a Lei Complementar 147 determina que…
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