Uma discussão judicial sobre o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de tributos, quando se trata de uma entidade que perde a imunidade, gerou o cancelamento de uma decisão administrativa. A causa teve início em ação popular cujo objetivo era anular acórdão do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais que, concordando com o julgamento…
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, nesta quarta-feira (12), proposta que isenta da cobrança de Imposto de Renda (IR) a remuneração de férias e de 13% salário. A proposta também isenta o abono de férias e a participação dos trabalhadores nos lucros da empresa quando recebidos em decorrência de convenção ou…
O Senado começará a votar na próxima semana as primeiras pautas da chamada Agenda Brasil, acordadas hoje (12) pelos senadores com os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nelson Barbosa. Segundo o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), as votações inciais envolvem projetos que estão prontos para ser votados e estão relacionados à…
Em tour pelas bancadas partidárias na Assembleia Legislativa, a direção da Fecomércio-RS colheu nesta quarta-feira à tarde apoio à resistência contra a elevação de alíquotas de Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços (ICMS) e outros tributos. A iniciativa ocorreu na véspera da reunião mensal com representantes de todo o Estado. O presidente da Fecomércio,…
O artigo 15 do novo Código de Processo Civil (CPC) – Lei nº 13.105, de 16 de março – inovou ao estabelecer que, na ausência de normas que regulem os processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, “as disposições deste código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente”. Desse modo, na esfera do direito tributário, quando a legislação…
A Medida Provisória (MP) 685, publicada no Diário Oficial da União de 22 de julho de 2015, além de instituir o Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT), criou a obrigatoriedade de declaração à Receita Federal do Brasil, até o dia 30 de setembro de cada ano, relativa ao conjunto de operações feitas pelos contribuintes…
No esforço de mostrar a empresários que o governo tem uma agenda para o crescimento, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, se reuniu nesta quinta-feira, 13, em São Paulo com 140 empresários de vários setores produtivos, em evento fechado à imprensa. Levy mostrou-se otimista com as perspectivas de evolução de economia do Pais, e ressaltou…
Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITOS DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal em julgamento de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário RE 595838/SP de relatoria do Ministro Dias Toffoli, publicado no DJE 08/10/2014 – ATA Nº 145/2014….
EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem….
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é possível a retificação do quadro geral de credores após a homologação do plano de recuperação judicial. A decisão se deu em recurso relatado pelo ministro Villas Bôas Cueva e beneficia o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).  O banco e a…
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