ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF EMENTA: Dispensa de Retenção sobre pagamento ou cré- dito entre Pessoas Jurídicas pela prestação de serviços.Valor limite para uso do DARF. A dispensa de retenção de imposto de renda na fonte, prevista no art. 67 da Lei nº 9.430, de 1996, aplica-se a cada pagamento…
ASSUNTO:Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ EMENTA: EMPRÉSTIMO DE AÇÕES. REEMBOLSO. TRIBUTAÇÃO. Independente da forma de sua contabilização, os ganhos apurados decorrentes de reembolsos recebidos pelo emprestador de ações, relativos aos valores distribuídos pela companhia que as emitiu durante o decurso do contrato de empréstimo, devem ser considerados no cálculo do valor…
O governo criou duas taxas em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). A cobrança foi instituída pela Medida Provisória 757/16, publicada no Diário Oficial da União. A Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviço (TS) serão recolhidas pela própria instituição, para custeio de suas atividades. A Suframa…
Ato trata do percentual para determinação  do IRPJ e da CSSL para o lucro presumido nas operações de recapeamento de pneus. Dispõe sobre o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para…
Alterado ato sobre procedimentos na entrega de documentos de empresas sucedidas pelas sucessoras. Altera o Ato Declaratório Executivo Coaef nº 7, de 17 de maio de 2016, que informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras e à apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação, nas hipóteses de: (i) processos…
Foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (9), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 406/2016 – Complementar, que altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) com o objetivo de simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta, resultado do trabalho da Comissão de Juristas da Desburocratização, foi aprovada pela Comissão…
De acordo com a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), menos de 13 mil pessoas físicas e empresas devem quase R$ 900 bilhões em tributos à União. A representante da PGFN, Anelize Ruas, afirmou aos deputados da Comissão de Defesa do Consumidor que esses números revelam que o problema não é só a crise econômica. Grandes…
O presidente da Associação Mato-grossense  de Atacadistas e Distribuidoras, João Carlos Sborchia, disse que espera contar com Frente Parlamentar em Defesa do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, instalada na tarde de segunda-feira (7), para intermediar o diálogo com o governo das demandas dos empresários atacadistas. “A gente entende que é importante arrecadar, as demandas…
Brasília – Desde 1º de novembro, as micro e pequenas empresas podem pedir o agendamento de adesão ao Simples Nacional para 2017. Elas têm até o dia 29 de dezembro para entrar no site do Simples Nacional e agendar a solicitação. Quem estiver com todos os impostos e documentações em dia receberá, automaticamente, o registro…
A Comissão Mista de Orçamento deverá se reunir na próxima quarta-feira (16) para votar o relatório da receita orçamentária para 2017. O parecer foi elaborado pelo deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) e eleva a arrecadação federal em R$ 13,2 bilhões. Desse valor, R$ 10,1 bilhões representam receita para o governo federal. O restante (R$ 3 bilhões)…
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