O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse nesta segunda-feira que o envio da proposta do governo para a reforma do PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que deve aumentar a arrecadação do governo em R$ 50 bilhões, pode ser antecipada. De acordo com o ministro, essa reforma é muito importante para…
O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, divulgou nesta terça-feira nota em que rebate afirmação da Receita Federal de que a ampliação do Simples Nacional aumenta a perda da arrecadação. Para Afif, “o Fisco erra ao tentar ignorar o direito dos outros e falar em perda da arrecadação”. O Simples,…
Contribuintes que aderiram ao Refis da Copa terão um trabalho a mais para incluir débitos de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – devidos na tributação do lucro real por estimativa – no parcelamento. A Receita Federal informou que a inclusão poderá ser feita por meio de pedido de…
Projeto de lei que reduz de dez para cinco anos o prazo para que uma empresa sem atividade se torne inativa foi aprovado hoje (22), em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e de Justiça da Câmara. Como é de origem do Senado, o projeto poderá seguir para a sanção presidencial, caso não haja recurso…
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o pedido de extinção das obrigações do falido não exige a apresentação de certidões de quitação fiscal, mas a quitação dada nessas condições não terá repercussão no campo tributário, de acordo com o artigo 191 do Código Tributário…
A comissão especial que analisa a reforma tributária reúne-se hoje, a partir das 9h30, para apresentação do parecer do deputado Andre Moura (PSC-SE), No início da semana, o relator disse que vai sugerir a substituição de vários tributos federais por um único Imposto sobre Valor Agregado (IVA) além da unificação das alíquotas do Imposto sobre…
A Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul) recorreu ao apoio da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado (Famasul) para pedir que proprietários rurais quitem o Imposto Territorial Rural (ITR), espécie de IPTU de sítios e fazendas, para garantir mais recursos aos tesouros das prefeituras. Ano passado, os 79 municípios do Estado…
A rotina de pagar impostos do administrador de empresas Marcelo Luz e Silva, de 47 anos, casado e pai de duas filhas, e que nas horas vagas é ciclista, começa cedo. Ele acorda às 6h e percorre 16 quilômetros de carro entre a sua casa no Morumbi, zona Sul de São Paulo, a escola das…
Diante da menor disponibilidade de caixa dos estados, as empresas estão com mais dificuldade para recuperar créditos acumulados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). É o que relatam tributaristas e empresários. Segundo eles, o problema tem atingido diversos setores da economia, seja quem trabalha com importação, exportação ou até mesmo no…
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM FAVOR DA MATRIZ. EXTENSÃO DOS EFEITOS À EMPRESA FILIAL. LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DAS FILIAIS. 1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de tutela antecipada concedida em favor da matriz, afastando a exigência de diferencial de ICMS,…
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