Após duas sessões e um debate sobre os limites da atuação do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ao Congresso que, dentro de um prazo de 12 meses, regulamente o ressarcimento do ICMS a estados exportadores, como compensação pela desoneração das exportações. A isenção de incidência de ICMS das exportações de produtos não…
A partir de 01.01.2017 e até 31.12.2017, o Diferencial de Alíquotas do ICMS a Consumidor Final não Contribuinte terá seus percentuais alterados para 60% (sessenta por cento) para o Estado de destino e 40% (quarenta por cento) para o Estado de origem, conforme disposto na Emenda Constitucional 87/2015 e Convênio ICMS 93/2015. O Diferencial de…
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) defendeu nesta quinta-feira (1º), em audiência pública na Câmara dos Deputados, o fim da cobrança do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). A proposta foi feita pelo consultor da Comissão de Logística e Infraestrutura da CNA, Luiz Fayet, que debateu o tributo…
RECURSO  FUNDADO NO NOVO CPC/15. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CRÉDITO PRESUMIDO  DE  ICMS.  INCLUSÃO  NA  BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA 1ª TURMA. 1.  A  Primeira Turma desta Corte, firmou entendimento no sentido da não inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e  da  CSLL,  porquanto  referidos…
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA. ICMS. PLACAS DE PAINÉIS. SERVIÇOS DE PROPAGANDA. COMUNICAÇÃO VISUAL. NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE  PROPAGANDA  E  PUBLICIDADE INCIDE O ICMS, NÃO O ISS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os Embargos de Declaração merecem prosperar, uma vez que presente um dos vícios listados no art. 535 do CPC:…
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto-Lei…
A Justiça Federal de Santa Catarina autorizou uma empresa do setor metal-mecânico a usar créditos de PIS e COFINS para quitar dívidas de um reparcelamento tributário. A decisão é da 4ª Vara Federal de Criciúma.   Fonte: Valor Econômico
O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, procurou o ministro da Fazenda para tentar uma solução que desburocratize o processo para as pequenas empresas, que hoje respondem por 10% das vendas online. Mais burocracia para pequenos aumenta custo. A mudança na cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), em vigor desde o…
A volta da inflação ao patamar dos dois dígitos fez a defasagem histórica da tabela do Imposto de Renda (IR) dar um salto e alcançar 72,2% nos últimos vinte anos. Até 2014, essa discrepância era de 64,3% – é o maior avanço anual em uma década, o que representa uma carga tributária maior para os…
A nova regra de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pode levar micro e pequenas empresas a fechar operações, ingressar na informalidade e prejudicar ainda mais a situação do empresário brasileiro em 2016. A medida, que deveria melhorar a divisão dos impostos, torna a fórmula de pagamento mais complicada especialmente para…
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