A Receita Federal consolidou em um único ato normativo todas as regras do imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos nos mercados financeiro e de capitais. O objetivo é promover simplificação tributária, oferecendo aos contribuintes acesso facilitado às normas que regem o tema. De acordo com o Subsecretário de Tributação e Contencioso, Paulo Ricardo…
O Projeto de Lei Complementar 448/2014, aprovado em comissão especial e apensado ao Projeto de Lei 25/2007, que muda o Simples Nacional, é compatível com o posicionamento da Fenacon, mas com poucas ressalvas. Primeiramente, havia a alteração do faturamento máximo anual dos Microempreendedores Individuais (MEIs), que dobraria e passaria a ser R$ 120 mil. Caso…
A penhora de precatório judicial para garantir decisão da corte não pode ser recusada, pois ela garante a execução fiscal com créditos da própria Fazenda Pública, abrevia as fases da execução e também não se confunde com compensação. Assim entendeu a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao conceder…
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de recurso que trata da fórmula de cálculo da contribuição previdenciária paga pelo empregado e trabalhador avulso. O recurso foi interposto pela União contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio Grande do Sul, que julgou inconstitucional a expressão “de forma não cumulativa” do…
  1. APRESENTAÇÃO   A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS e o Programa de Integração Social – PIS a cargo das empresas tem por base de incidência a receita ou o faturamento, conforme previsto na Constituição Federal. Todavia, a Receita Federal do Brasil, apesar de admitir a exclusão do IPI da base…
Governadores de 12 Estados se reuniram ontem com os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado e anunciaram uma proposta de modificação da nova Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) a ser destinada à Previdência Social. Os governantes estaduais propõem aumentar a alíquota para 0,38%, ficando 0,20% para a União e os 0,18% restantes…
Governo transfere ônus do ajuste para a sociedade e setor produtivo,dizem. A Ordem dos Advogados do Brasil, a Confederação Nacional da Indústria, a Confederação Nacional do Transporte, a Confederação Nacional de Saúde e a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas avaliaram que o aumento da carga tributária proposto pelo governo para reequilibrar as contas públicas impede…
A Fazenda Nacional teve negado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) recurso em que pedia a aplicação da pena de perda de mercadorias no caso de importação com preços subfaturados. Seguindo precedentes da Segunda Turma, a Primeira Turma do Tribunal decidiu que nesse tipo de infração tributária deve ser aplicada apenas a multa administrativa prevista…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a Receita Federal pode cobrar juros sobre as multas de mora e de ofício dispensadas na modalidade de pagamento à vista do Refis da Crise – instituído pela Lei nº 11.941, de 2009. Os ministros entenderam que não existe qualquer indicativo na…
O Governo do Estado enviou hoje (17) à Assembleia Legislativa projeto que prevê aumento em dois impostos. O objetivo é ampliar a arrecadação em R$ 296 milhões com reajuste no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para produtos considerados supérfluos e no ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação). O projeto…
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