Guilherme Afif Domingos refutou argumento de que modalidade estimularia a agiotagem. “Agiotagem é o cheque especial, são os juros do cartão de crédito”, disse o presidente do Sebrae na abertura da 17a Convenção da Facesp O presidente do Sebrae nacional, Guilherme Afif Domingos, se encontra nesta terça-feira (22/11) com o presidente do Banco Central, Ilan…
Termina no dia 31 do próximo mês o prazo para a entrega das declarações retificadoras de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), no âmbito do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, conhecido como Lei da Repatriação, informou hoje (22) o Banco Central. Essas declarações retificadoras, relativas às datas-base de 31 de dezembro de 2014 e…
O senador Jorge Viana (PT-AC) apresentou nesta terça-feira (22), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), relatório com voto favorável ao retorno do Imposto de Renda (IR) sobre lucros ou dividendos pagos pelas empresas a pessoas físicas. Essa taxação foi abolida em 1995 pela Lei 9.249, que trata do IR das pessoas jurídicas e da contribuição…
Após diversas tentativas dos governadores, a União concordou em repartir com Estados os R$ 5 bilhões de receitas obtidas este ano com a multa do programa de repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior. Mas, em contrapartida, os governadores se comprometeram com um forte ajuste fiscal próprio. Entre as medidas que os Estados se propuseram…
Uma empresa em recuperação judicial conseguiu aprovar, em assembleia de credores, a anulação de uma venda de ativos anteriormente aprovada e homologada pela Justiça. O caso envolve a Floralco e a usina de Flórida Paulista – negociada em leilão, três anos atrás, por R$ 150 milhões com a Gam Participações e Empreendimentos. A juíza da…
Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2016 e a situações especiais ocorridas em 2017 (Dirf 2017) e o Programa Gerador da Dirf 2017 (PGD Dirf 2017). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III, XVI e…
Após reviravolta contra o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), o plenário do Senado aprovou o projeto que reabre o programa de repatriação sem inclusão de parentes de políticos e com rateio com os Estados das receitas advindas da multa sobre os recursos repatriados. Agora, os Estados receberão 46% das receitas advindas da multa além…
O acesso a crédito simplificado pode estar mais perto da realidade das micro e pequenas empresas. Em seis meses, um grupo de trabalho com membros do Sebrae e do Banco Central apresentará ao Congresso Nacional o projeto das Empresas Simples de Crédito (ESC), excluído do texto final do Projeto de Lei Complementar (PLC) 25/2007 –…
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno de processo à Justiça mineira, para que tribunal reaprecie alegação de impenhorabilidade de bens feita por um hotel. A corte de origem havia negado recurso de apelação da empresa por entender que o benefício da impenhorabilidade previsto no artigo 649,…
A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, no Supremo Tribunal Federal (STF), que não existe legislação que obrigue a União a ressarcir os estados por supostos prejuízos causados pela desoneração das exportações estabelecida pela Lei Complementar nº 87/96. O entendimento foi apresentado pela advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, durante análise da Ação Cível Originária nº…
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