Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do…
Altera a Portaria DRF/VRA nº 25, de 09 de julho de 2015. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA/RJ, no uso de suas atribuições, considerando as normas estabelecidas pelos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentadas pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro…
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará recurso que discute a responsabilidade civil da União por eventuais danos causados a produtores do setor sucroalcooleiro, em razão de alegada fixação de preços de produtos em valores inferiores ao custo de produção. O tema está em debate no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 884325, que teve repercussão geral…
Após a decisão, o escritório Castilho & Scaff Manna Advogados obteve decisão favorável a um cliente na Justiça da Bahia. Uma empresa do setor de comunicações teve, em decisão de primeira instância, a alíquota de ICMS reduzida. O juiz Rolemberg José Araújo Costa, da 3ª Vara da Fazenda Pública, teve entendimento semelhante ao Supremo. Ele…
Sem acordo, inclusive com aliados da presidente Dilma Rousseff, os senadores decidiram deixar a análise do pacote para depois do recesso parlamentar, que começa na segunda (20), mesmo após apelos do ministro Joaquim Levy (Fazenda). O governo esperava a votação de pelo menos duas propostas antes do recesso: a resolução que unifica as alíquotas interestaduais…
Quem tem empregado doméstico foi pego de surpresa. “Eu não sabia que ia mudar. E por acaso lendo no jornal olhei”, conta a dona de casa Teresa Cristina Fonseca. A data para pagamento do INSS, que sempre foi dia 15, a partir deste mês mudou para o dia 7. O aviso veio na véspera e…
Agravo de Instrumento – Tributário – Execução fiscal – Exceção de pré-executividade – Incidência de juros sobre o débito fiscal, com base na Lei Estadual nº 13.918/2009 – Taxa a ser empregada que não pode ser superior à adotada pela União na correção de seus créditos -Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP. Agravo de instrumento…
As sanções políticas existentes desde há muito em nosso sistema, remontam aos tempos da ditadura Vargas, correspondendo a todo tipo de restrições ou proibições impostas ao contribuinte, como forma indireta de obrigá-lo ao pagamento do tributo, sendo exemplos mais comuns das sanções políticas, a apreensão de mercadorias sem que a presença delas seja necessária para…
Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e…
Os impostos pagos pelas grandes empresas e bancos, especialmente aqueles que incidem sobre o lucro da atividade, mostram forte queda neste ano e puxam as receitas da União para um nível ainda mais baixo do que o previsto, o que pesa contra o ajuste fiscal do governo. No primeiro semestre, a queda real da receita…
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