O Conselho Superior de Direito da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), comandado pelo jurista Ives Gandra Martins, decidiu se posicionar contrariamente à medida 685, que tem como principal propósito a criação do Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit). A entidade vai enviar documento ao Congresso…
Como amplamente divulgado pelos meios de comunicação, o Decreto nº 8.426/2015 aumentou ou, eufemisticamente, “restabeleceu”, de 0% para 0,65% e 4%, as alíquotas do PIS e da Cofins não cumulativos sobre as receitas financeiras auferidas, a partir de 01 de julho, pelas pessoas jurídicas em geral, com primeiro vencimento amanhã. Essa iniciativa deu ensejo a…
Uma empresa do setor de petróleo e gás obteve liminar na Justiça Federal para suspender a incidência dos juros de mora sobre uma dívida em discussão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Como o tribunal administrativo está há quatro meses sem julgar processos em decorrência da Operação Zelotes da Polícia Federal, que apura denúncias…
Muitas empresas devem escapar do pagamento de PIS/Cofins sobre receitas financeiras, cuja alíquota foi elevada de zero para 4,65%. O primeiro recolhimento com a taxa ajustada, referente a julho, vence hoje.  A tributarista do Braga Nascimento e Zilio Advogados, Cláudia Petit Cardoso, conta que os contribuintes têm questionado na Justiça Federal a validade do decreto…
O Tribunal de Justiça está disponibilizando um novo serviço: as certidões estaduais de distribuições cíveis, criminais e de execuções criminais. O novo sistema, com abrangência em todo o Estado de São Paulo, permite ao solicitante obter informações sobre determinada pessoa. Antes, era necessário pedir uma certidão em cada comarca de interesse.  Para solicitar o documento,…
Acessar processos que estão nos arquivos do Judiciário paulista já não vai custar nada ao interessado. O Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou nesta segunda-feira (24/8) o fim da taxa de desarquivamento, depois que a cobrança foi considerada inconstitucional. O comunicado, publicado no Diário da Justiça Eletrônico, diz que o serviço será gratuito “até…
O Amazonas se posicionou a favor do aumento de 8% para  até 20% da alíquota do imposto sobre heranças e doações, em proposta feita pelos Estados brasileiros ao governo federal, como medida para incrementar a arrecadação. O Amazonas, que  tem a menor alíquota para o imposto no País,  arrecadou  R$ 4,2 milhões com o tributo…
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – que reúne os secretários estaduais de Fazenda do país – decidiu uniformizar a identificação de mercadorias que devem gerar o recolhimento antecipado do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Pelo regime da substituição tributária (ST), uma empresa da cadeia produtiva recolhe o imposto relativo…
A arrecadação do ITCMD (imposto sobre heranças e doações) atingiu R$ 935,4 milhões no primeiro semestre deste ano em São Paulo. O volume é 53,8% maior do que no mesmo período de 2014. A disparada ocorre enquanto os Estados discutem elevar a alíquota e a União estuda uma forma de se apropriar de parte desse…
O diretor de estudos técnicos do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais, Pedro Onofre Fernandes, defendeu há pouco uma reforma tributária centrada na justiça fiscal. Ele participa de audiência pública da comissão especial que debate o tema. Fernandes sugeriu que seja reavaliada a redução da alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, feita em 1998,…
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