  1. APRESENTAÇÃO DO TEMA   A importação de mercadoria industrializada em outro país, assim como a industrialização promovida em território nacional, fazem nascer a obrigação de pagar o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Contudo, ao promover a revenda da mercadoria importada em território nacional, o importador fica sujeito a uma nova incidência do…
Dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais. (Publicado(a) no DOU de 02/09/2015, seção 1, pág. 37)   O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da…
Além das condenações por danos morais e materiais, um novo tipo de punição está sendo aplicado pelo Judiciário para reprimir más práticas empresariais: o dano social.  Esse tipo de punição busca reparar lesões causadas não só a um indivíduo, mas a toda a sociedade. O dano social também está ligado à reincidência numa conduta pela…
A Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) alerta sobre o descumprimento, por parte de fiscais do Instituto de Pesos e Medidas (Ipem), de norma que garante às micro e pequenas empresas o direito de não serem autuadas em uma primeira fiscalização.  Desde o ano passado a Lei Complementar 147 determina que…
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no Diário Oficial de hoje, 04/09/2015, a Portaria nº 1.265, de 3 de setembro de 2015, que aprova os procedimentos para Cobrança Especial Administrativa. Essa Portaria consolida 25 (vinte e cinco) medidas previstas em legislações diversas, com o objetivo de aprimorar os procedimentos de recuperação de…
O governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), anunciou 18 medidas que, segundo ele, vão ajudar o estado a enfrentar a crise nacional. Este é o terceiro pacote de ações com este intuito. Entre as ações estão previstos pagamento de fornecedores que chega a R$ 1 bilhão, uso de depósitos judiciais, renegociação de débitos e mudanças…
Aprova procedimentos para a Cobrança Administrativa Especial no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Publicado(a) no DOU de 04/09/2015, seção 1, pág. 16) O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal…
APELAÇÃO – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVO JUSTO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO. – Embora nos procedimentos de jurisdição voluntária vigore o princípio da investigação de ofício, onde o magistrado pode determinar a realização das provas que entender…
APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO – RECOLHIMENTO DO ITCMD COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE. Afastadas as preliminares de inadequação da via processual eleita e falta de interesse de agir. A alteração da base de cálculo de tributo só pode ser efetuada por lei. O ITCMD deve…
  Embora o presente assunto não seja recente, acredito que em decorrência do que vem sendo interpretado por grande parte dos Municípios brasileiros, a discussão em comento merece detida reflexão. Neste sentido, implica observar que o legislador constitucional, quando da promulgação da já longínqua Carta Magna de 1988, visualizando a importância de se implementar em…
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