DECISÃO COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – INCLUSÃO – APRECIAÇÃO DA MATÉRIA SOB O ÂNGULO DA REPERCUSSÃO GERAL – PENDÊNCIA – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR – MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO. 1. O Supremo, no Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, de minha relatoria, apreciou, em 8 de outubro de 2014, a matéria versada neste…
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998), D E C L A R A: I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram…
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998), D E C L A R A: I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram…
Com o argumento de que o projeto da reoneração da folha de pagamento de setores da economia pressionará o aumento do desemprego no país, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), indicou nesta terça-feira (4) que os senadores podem adiar por prazo indefinido a votação da proposta, considerada o último ponto do ajuste fiscal conduzido…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a fabricante gaúcha Bebidas Fruki não pode excluir da base de cálculo da compensação financeira pela exploração de recursos minerais (Cfem) os custos para engarrafar a água que extrai do solo. A empresa alegava que, por ser atividade de industrialização, o engarrafamento não deveria entrar no cálculo…
O Senado terá de resolver, no segundo semestre de 2015, um dos maiores desafios do pacto federativo, que é a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O tema está na pauta da Casa desde 2013, com avanços e recuos desde então. A maioria dos estados brasileiros precisa da reforma para legalizar…
É ilegal a exigência da regularidade fiscal de empresa privada como pressuposto de concessão ou renovação da autorização do seu funcionamento. Com essa fundamentação, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento a recurso da União contra sentença de primeiro grau que, em ação de mandado de segurança, reconheceu a nulidade da Portaria…
As sociedades cooperativas não fazem parte da categoria de entidades isentas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) para fins de dispensa da obrigatoriedade de apresentar a EFD-Contribuições. Para quem não sabe, a EFD-Contribuições é um conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras operações e informações de interesse da Receita Federal, bem…
A Administração Pública tem competência para criar critérios próprios em sua política fiscal, podendo fazer distinção entre contribuintes com situações diferentes. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reconhecer a validade de uma lei que reduziu débitos fiscais em Limeira, no interior paulista, só para quem estivesse com dois…
Governadores e membros do Poder Executivo se reuniram, na semana passada, para discutir fundos de compensação para especialistas, governo vai precisar oferecer mais garantias Após diversas reuniões entre governadores e o Poder Executivo na semana passada, ficou mais evidente que a confiança dos estados será a chave para alavancar uma reforma do Imposto sobre Circulação…
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