A Prefeitura de São Paulo deve enviar hoje à Câmara dos Vereadores um projeto de lei que estabelece o parcelamento em até dez anos do Imposto sobre Serviços (ISS) para as chamadas sociedades uniprofissionais. O objeto da lei é permitir que as sociedades uniprofissionais que acabaram desenquadradas dessa classificação possam regularizar os débitos do imposto….
 O senador José Medeiros (PPS-MT) afirmou, nesta terça-feira (9), que irá apresentar uma proposta de emenda à Constituição destinando parte da arrecadação com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Renda para os estados e o Distrito Federal. O objetivo, segundo Medeiros, é obrigar a União garantir os repasses para os estados que…
 Após seis meses da gestão do novo ministro da Fazenda, fazse possível estabelecer um olhar reflexivo sobre as medidas tributárias adotadas em sua gestão. Elas já representam cerca de 0,5% do PIB de 2014 e compõem um pacote que envolve tanto a redução de gastos públicos com vistas à obtenção de superávit primário quanto a…
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), calculou perda de R$ 3 a R$ 8 bilhões, para estados e prefeituras, se virar lei projeto já aprovado no Senado que estabelece alíquota menor e única de 3,95% do ICMS para micro e pequenas empresa optantes do Supersimples. Em audiência na Comissão do Pacto Federativo do…
O novo prazo prescricional para compensação de indébito tributário – reduzido pela Lei Complementar 118/05 de dez anos contados do fato gerador para cinco anos a partir do pagamento indevido – tem de ser aplicado somente em ações ajuizadas após o período de vacatio legis (o prazo entre a publicação e o início da vigência…
RFB. Instrução Normativa RFB nº 1567. Interpretação da legislação tributária  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e…
É incabível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente relativamente às contribuições do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), se a pretensão se basear nas disposições do Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que a referida exação não tem natureza tributária. Com essa fundamentação, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região…
A Fazenda Nacional venceu ontem uma disputa bilionária no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por meio de recurso repetitivo, a 1ª Seção definiu que o ISS deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão foi dada por maioria de votos.  A tese discutida pelos ministros é similar à do…
A comissão mista da Medida Provisória 670, que concede correção escalonada na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), aprovou nesta quarta-feira, 10, o parecer do relator da matéria e líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE). A proposta, que segue agora para o plenário da Câmara, manteve o teor do acordo…
O credor fiduciário é solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA até o cumprimento integral do contrato, pois a propriedade é da instituição financeira. Seguindo esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de um banco que pedia que o devedor fiduciante fosse reconhecido como único responsável pelo pagamento do IPVA…
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