O presente texto tem como objetivo fazer uma breve abordagem sobre a possibilidade de discussão da inconstitucionalidade dos juros diários do Estado de São Paulo, instituído pelo Lei 13.918/2009, por meio do instituto processual da Exceção de pré–executividade. A princípio cumpre esclarecer que referida taxa de juros foi instituída para substituição da Taxa SELIC, regulamentada…
(DOE 03-07-2015) Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS Fonte: http://www.fazenda.sp.gov.br/legislacao/  
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS Fonte: http://www.fazenda.sp.gov.br/legislacao/  
Dispõe sobre: Institui o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU Ecológico no Município de Presidente Prudente-SP. Fonte: http://www.presidenteprudente.sp.gov.br/  
Os rumos dos Índices Gerais de Preços (IGPs) ao longo do mês de julho serão determinados pelas matérias-primas agropecuárias, cujos preços têm oscilado de acordo com notícias sobre safra e clima, sem uma tendência clara no curto prazo, afirmou nesta terça-feira, 7, o superintendente adjunto de Inflação da Fundação Getulio Vargas (FGV), Salomão Quadros. A…
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma usina de álcool e açúcar de Alagoas que buscava o reconhecimento irrestrito do direito aos créditos de IPI relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados em mercadorias exportadas, por aplicação do artigo 1º,…
No Direito pátrio, tanto em cunho federal como estadual, sempre houve certa liberalidade legislativa quando da fixação de multas tributárias aos contribuintes que por ventura descumprissem com alguma norma vigente ou não atendessem as exigências do fisco. Contudo, primeiramente, há de ser observada a conceituação e diferenciação feita pelo ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal…
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral de matéria relativa à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre o valor da assinatura básica mensal de telefonia. O caso é tratado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 782749, no qual o Estado do Rio Grande do Sul questiona decisão…
Economistas de instituições financeiras reduziram a projeção de alta do IPCA em 2016, depois de ter ficado inalterada por seis semanas seguidas, ao mesmo tempo em que passaram a ver que o Banco Central vai voltar a cortar a taxa básica de juros mais tarde do que o esperado antes. Pesquisa Focus do BC mostrou…
O Estado de São Paulo regulamentou a cobrança do ICMS no comércio eletrônico interestadual – e outras operações com destino a consumidor final em outra região -, que passa a valer a partir de 1º de janeiro do ano que vem. A Lei nº 15.856, publicada na sexta-feira, incorporou as alterações promovidas pela Emenda Constitucional…
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