Governadores de 12 Estados se reuniram ontem com os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado e anunciaram uma proposta de modificação da nova Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) a ser destinada à Previdência Social. Os governantes estaduais propõem aumentar a alíquota para 0,38%, ficando 0,20% para a União e os 0,18% restantes…
Governo transfere ônus do ajuste para a sociedade e setor produtivo,dizem. A Ordem dos Advogados do Brasil, a Confederação Nacional da Indústria, a Confederação Nacional do Transporte, a Confederação Nacional de Saúde e a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas avaliaram que o aumento da carga tributária proposto pelo governo para reequilibrar as contas públicas impede…
A Fazenda Nacional teve negado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) recurso em que pedia a aplicação da pena de perda de mercadorias no caso de importação com preços subfaturados. Seguindo precedentes da Segunda Turma, a Primeira Turma do Tribunal decidiu que nesse tipo de infração tributária deve ser aplicada apenas a multa administrativa prevista…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a Receita Federal pode cobrar juros sobre as multas de mora e de ofício dispensadas na modalidade de pagamento à vista do Refis da Crise – instituído pela Lei nº 11.941, de 2009. Os ministros entenderam que não existe qualquer indicativo na…
O Governo do Estado enviou hoje (17) à Assembleia Legislativa projeto que prevê aumento em dois impostos. O objetivo é ampliar a arrecadação em R$ 296 milhões com reajuste no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para produtos considerados supérfluos e no ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação). O projeto…
A 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça reconheceu, em agravo de instrumento, a impossibilidade de desconto de imposto de renda sobre os valores recebidos em execução de sentença ao término de ação revisional bancária. Para os magistrados, a medida não representa acréscimo de capital e, por consequência, não deve incidir o tributo…
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, CONSIDERANDO os resultados das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 2° do referido Decreto, R E S O L V E: Art. 1°…
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III, XVI e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 11 do…
Ação de cobrança movida pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI objetivando o recebimento de contribuição adicional devida pelos estabelecimentos que possuem mais de quinhentos operários. Ação julgada procedente. Recurso da ré buscando a inversão do julgado. Reconhecimento da decadência do crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos em 2005. Pretensão de cobrança…
Quando a exigência do tributo é declarada ilegal ou inconstitucional, uma liminar concedida à empresa matriz pode ser estendida às suas filiais, mas essa extensão não é automática. Segundo o ministro Humberto Martins, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para que os efeitos da decisão judicial sejam aproveitados pelas filiais é preciso…
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