Mais da metade dos contribuintes conseguiu decisões favoráveis, ou parcialmente favoráveis (55,6%), em casos levados ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em 2014, aponta estudo da Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ).  O temor dos advogados é que o quadro mude. Depois que a Polícia Federal anunciou em março a Operação Zelotes, que investiga a…
O governo vai travar uma batalha com poucas chances de vitória no Congresso Nacional para emplacar aumento de novos tributos encaminhado pela equipe econômica de Dilma Rousseff. O objetivo é cobrir o rombo de R$ 30 bilhões nas contas federais. O aumento dos tributos entrará em vigor em três meses. A equipe de Dilma Rousseff…
A tentativa do Executivo de antecipar a votação dos projetos que ampliam alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a próxima semana foi frustrada. Os projetos encaminhados pelo governador José Ivo Sartori (PMDB) em regime de urgência começam a trancar a pauta de votação a partir do dia 22, mas, com…
A Justiça Federal concedeu liminarmente a uma empresa a suspensão da obrigação de comunicar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a realização de seu planejamento fiscal do último ano, contendo as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo. A decisão é da juíza Raquel Fernandez Perrini, da…
Embora advogados não vejam ilegalidade na Lei nº 13.161, que revê a política de desoneração da folha de pagamentos, tributaristas afirmam que as empresas já procuram os escritórios de advocacia para buscar compensações pelo aumento da carga tributária instituído pela norma. Algumas discussões judiciais relacionadas à cobrança da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB),…
A Receita Federal consolidou em um único ato normativo todas as regras do imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos nos mercados financeiro e de capitais. O objetivo é promover simplificação tributária, oferecendo aos contribuintes acesso facilitado às normas que regem o tema. De acordo com o Subsecretário de Tributação e Contencioso, Paulo Ricardo…
O Projeto de Lei Complementar 448/2014, aprovado em comissão especial e apensado ao Projeto de Lei 25/2007, que muda o Simples Nacional, é compatível com o posicionamento da Fenacon, mas com poucas ressalvas. Primeiramente, havia a alteração do faturamento máximo anual dos Microempreendedores Individuais (MEIs), que dobraria e passaria a ser R$ 120 mil. Caso…
A penhora de precatório judicial para garantir decisão da corte não pode ser recusada, pois ela garante a execução fiscal com créditos da própria Fazenda Pública, abrevia as fases da execução e também não se confunde com compensação. Assim entendeu a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao conceder…
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de recurso que trata da fórmula de cálculo da contribuição previdenciária paga pelo empregado e trabalhador avulso. O recurso foi interposto pela União contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio Grande do Sul, que julgou inconstitucional a expressão “de forma não cumulativa” do…
  1. APRESENTAÇÃO   A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS e o Programa de Integração Social – PIS a cargo das empresas tem por base de incidência a receita ou o faturamento, conforme previsto na Constituição Federal. Todavia, a Receita Federal do Brasil, apesar de admitir a exclusão do IPI da base…
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
