O Senado recebeu nesta, quinta-feira (17), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 7/2015, decorrente da Medida Provisória (MP) 670/2015. O ofício da Câmara foi lido pelo senador Elmano Férrer (PTB-PI), que presidia a sessão. A MP 670/15 promove um reajuste escalonado, por faixas, das tabelas do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). A…
Na sessão desta quinta-feira (18), o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 632265, no qual a Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Cerj) questionava a validade de decretos editados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro relativos à forma de apuração e recolhimento do Imposto…
O presidente da Fenacon, Mario Elmir Berti, e o diretor Político Parlamentar, Valdir Pietrobon, estiveram reunidos na tarde de ontem (17) com o senador Humberto Costa (PT-PE). O objetivo do encontro foi a entrega de Nota Técnica – elaborada em conjunto com o Sescon São- Paulo – sobre o PLS 168/2014, que trata sobre o…
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 892 DO CPC. PRAZO DE 5 DIAS PARA O DEPÓSITO DA PARCELA. NÃO APLICAÇÃO AOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. INCOMPATIBILIDADE DA NORMA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.O recurso…
Apelação Cível –  Ação Anulatória em Matéria Fiscal c/c Repetição de Indébito –  IPTU dos exercícios de 2003 a 2011 –  Manutenção da prescrição quanto aos exercícios de 2003 a 2006 –  IPTU de 2007 a 2011 –  Progressividade extrafiscal –  Inobservância dos requisitos exigidos pelo Estatuto da Cidade –  Ausência de prova da existência…
APELAÇÃO CÍVEL  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL  ISSQN  A base de cálculo é o preço do serviço – Os valores relativos a materiais utilizados na prestação de serviços de concretagem estão excluídos da hipótese de incidência do imposto  Precedentes dos Tribunais Superiores – Sentença reformada – Recurso provido.  (TJSP. Relator(a): Silvana Malandrino Mollo Comarca: Presidente Prudente…
O presente texto tem por objetivo tecer breves reflexões, sem a pretensão de esgotar o tema, sobre a não incidência de ISS sobre atividades de locação de bens móveis em virtude da essência de sua obrigação consubstanciada em ações de dar, e não de fazer, em especial no tocante à atividade de locação de caçambas….
Apelação – Ação anulatória de lançamento tributário – ISSQN – Apelada que tem como objetivo principal a atividade de comércio e locação de bens móveis como: betoneira, caçamba, andaime, escoramento, etc. – Tratando-se de locação de bens móveis não incide o ISS – A locação não é prestação de serviço,mas cessão temporária de direito de…
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa  nesta terça-feira (23) parecer do senador Walter Pinheiro (PT-BA) favorável ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 㺕/2015, que torna permanentes os benefícios tributários para o setor de semicondutores e componentes eletrônicos dentro do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis). O projeto, já…
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