 TRIBUTÁRIO. REGIME DE COMPETÊNCIA. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. FORMA DE CÁLCULO INSTITUÍDA PELO ART. 12-A DA LEI N. 7.713/88, INTRODUZIDO PELA MP N. 497/2010, CONVERTIDA NA LEI N. 12.350/2010. INAPLICABILIDADE A VALORES ANTERIORES A 2010. PRECEDENTES. COISA JULGADA. 1. A sistemática de cálculo do imposto de renda sobre valores acumulados instituída pelo art. 12-A da Lei…
As micro e pequenas empresas do Grande ABC tiveram queda de 17,7% nas vendas durante o primeiro bimestre, o que significa prejuízo de R$ 867,2 milhões na comparação com o mesmo período em 2014. Os dados foram levantados pelo Sebrae-SP, a partir de pesquisa mensal sobre o faturamento das MPEs (Micro e Pequenas Empresas).  …
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) considerou legal a apreensão pela Receita Federal de mercadorias importadas por uma empresa que não detinha recursos financeiros suficientes para arcar com o alto valor dos produtos, o que levantou a suspeita de se tratar de uma empresa de fachada. A empresa tentou importar…
  A Junta Comercial de São Paulo passou a exigir, no fim de março, que as empresas limitadas de grande porte publiquem seus balanços em jornais oficiais (no caso, o Diário Oficial do Estado de São Paulo) e também em jornais de grande circulação da cidade-sede das companhias. Caso os números não sejam devidamente publicados,…
  Os tribunais regionais federais têm previsão para pagar em 2015 um total aproximado de R$ 14.387.741.168,00, referentes a precatórios no âmbito da Justiça Federal, em todo o país. Após reunião com a Secretaria do Tesouro Nacional – STN, o Conselho da Justiça Federal (CJF) divulgou que o cronograma de liberação financeira aos tribunais terá…
  Números de 2014 mostram que queda nos preços das mercadorias exportadas pelo país e a falta de reforma na economia reduziu renda média Levantamento divulgado pelo jornal Folha de S. Paulo nesta segunda-feira mostra que o poder de compra do brasileiro encolheu 0,5 ponto percentual no último ano em comparação com 2013. Fatores como…
  Os contribuintes que precisam retificar a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2015 podem fazê-lo a partir das 8h de hoje (4). Quem não entregou a versão original do documento até a última quinta-feira (30), quando acabou o prazo, também poderá enviar as informações com atraso, mas, neste caso, pagará multa.  O…
Empresas fornecedoras de equipamentos e prestadoras de serviços que participam indiretamente de obras de infraestrutura no país têm conseguido na Justiça sua inclusão no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) como coabilitadas. O sistema, criado pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal em janeiro de 2007, garante isenção…
O Estado de São Paulo realizará no início de dezembro um mutirão de negociação fiscal. A ideia é repetir o modelo adotado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e já realizado em outros Estados, numa busca por elevar a arrecadação e reduzir o estoque de execuções fiscais – hoje o maior problema do Judiciário. Dois…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem se a espanhola Iberdrola Energia deve recolher Imposto de Renda (IR) sobre valores recebidos por serviço prestado no Brasil, sem a transferência de tecnologia. O pagamento é questionado porque existe um tratado internacional entre Brasil e Espanha para evitar a bitributação. Dos…
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