O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 736090, no qual se discute se a multa de 150% aplicada pela Receita Federal em razão de sonegação, fraude ou conluio tem caráter confiscatório. No caso concreto, trata-se da aplicação da multa em um caso de separação de empresas…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de uma empresa que queria a compensação de créditos de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) provenientes da aquisição de matéria-prima, material de embalagem e insumos antes da vigência da lei que criou o benefício.  O relator, ministro Humberto Martins, lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) examinou…
A menos de dois meses para entrar em vigor a repartição do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no comércio eletrônico, especialistas destacam que não existem condições práticas para que os contribuintes façam o recolhimento. O sócio do Salusse Marangoni Advogados, Eduardo Perez Salusse, conta que apenas agora a regulamentação da Emenda Constitucional…
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de devolução de valores descontados a mais no Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre as verbas trabalhistas de uma agente administrativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão reforma o acórdão do Tribunal Regional do…
O governo do Estado de São Paulo abriu um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) para pagamento de débitos de ICMS em até 120 vezes, com redução de 50% das multas e 40% dos juros. No caso de parcela única, o desconto é de 75% das multas e 60% dos juros. O contribuinte poderá aderir…
DECRETO Nº 61.625, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015 (DOE 14-11-2015) Institui o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo e dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à…
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) a Medida Provisória 685/15, que permite ao contribuinte quitar débitos tributários, vencidos até 30 de junho de 2015, com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), se estiverem em discussão administrativa ou judicial. A matéria será enviada à sanção presidencial.  Na votação…
A medida valerá para o maquinário utilizado nas operações de supressão, preparo de solo, plantio, tratos silviculturais, colheita, transporte e beneficiamento. Segundo Irajá Abreu, com o tratamento igualitário entre o maquinário florestal e o agrícola, haverá possibilidade de expansão de investimentos no setor florestal, com a renovação e modernização da frota e aumento da competitividade…
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, no início da tarde desta quarta-feira (18), proposta que define que a cidade onde a empresa está situada será considerada como praça pela lei que criou o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A proposta aprovada pela Comissão tramita em caráter conclusivo e será analisada…
A Associação Brasileira da Indústria da Cerveja (CervBrasil) informou nesta quinta-feira, em comunicado, que as cervejarias que operam em São Paulo vão tentar absorver a nova alíquota de ICMS imposta pelo governo estadual e manter a capacidade instalada, o volume de investimentos previstos e os empregos no Estado. Ontem, a Assembleia Legislativa do Estado de…
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