Em um processo administrativo fiscal federal, restou controvertida a natureza de ativo intangível de uma carteira de clientes de uma empresa varejista, tendo em vista ter havido uma cessão onerosa para terceiro explorar tal carteira, podendo oferecer seus produtos para a clientela da varejista. A primeira instância de julgamento administrativo interpretou de outra forma a…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na sessão desta quarta-feira (17) duas novas súmulas vinculantes a partir da conversão de verbetes da súmula de jurisprudência da Corte. Os novos textos com efeito vinculante tratam dos princípios da livre iniciativa e da anterioridade tributária.  A primeira Proposta de Súmula Vinculante (PSV 90) aprovada transforma…
A inflação medida pelo Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) acelerou para 0,59% na segunda prévia de junho, depois de se situar em 0,41% no mesmo período do mês anterior, de acordo com a Fundação Getulio Vargas (FGV). O indicador serve de referência para o reajuste de contratos, como os de aluguel.  Enquanto a…
O Senado recebeu nesta, quinta-feira (17), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 7/2015, decorrente da Medida Provisória (MP) 670/2015. O ofício da Câmara foi lido pelo senador Elmano Férrer (PTB-PI), que presidia a sessão. A MP 670/15 promove um reajuste escalonado, por faixas, das tabelas do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). A…
Na sessão desta quinta-feira (18), o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 632265, no qual a Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Cerj) questionava a validade de decretos editados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro relativos à forma de apuração e recolhimento do Imposto…
O presidente da Fenacon, Mario Elmir Berti, e o diretor Político Parlamentar, Valdir Pietrobon, estiveram reunidos na tarde de ontem (17) com o senador Humberto Costa (PT-PE). O objetivo do encontro foi a entrega de Nota Técnica – elaborada em conjunto com o Sescon São- Paulo – sobre o PLS 168/2014, que trata sobre o…
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 892 DO CPC. PRAZO DE 5 DIAS PARA O DEPÓSITO DA PARCELA. NÃO APLICAÇÃO AOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. INCOMPATIBILIDADE DA NORMA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.O recurso…
Apelação Cível –  Ação Anulatória em Matéria Fiscal c/c Repetição de Indébito –  IPTU dos exercícios de 2003 a 2011 –  Manutenção da prescrição quanto aos exercícios de 2003 a 2006 –  IPTU de 2007 a 2011 –  Progressividade extrafiscal –  Inobservância dos requisitos exigidos pelo Estatuto da Cidade –  Ausência de prova da existência…
APELAÇÃO CÍVEL  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL  ISSQN  A base de cálculo é o preço do serviço – Os valores relativos a materiais utilizados na prestação de serviços de concretagem estão excluídos da hipótese de incidência do imposto  Precedentes dos Tribunais Superiores – Sentença reformada – Recurso provido.  (TJSP. Relator(a): Silvana Malandrino Mollo Comarca: Presidente Prudente…
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