Com a atividade econômica fraca, a arrecadação de impostos e de contribuições federais continua a cair. Em outubro, a arrecadação ficou em R$ 103,53 bilhões, informou hoje (17) a Receita Federal. É o menor valor para o mês desde 2009. Na comparação com outubro de 2014, houve queda de 11,33%, descontada a inflação oficial, medida…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o depósito judicial do tributo devido não configura denúncia espontânea. O colegiado reconheceu que havia divergência entre decisões da Primeira e da Segunda Turmas sobre ocorrência ou não de denúncia espontânea em caso de depósito do tributo devido antes da cobrança pelo fisco, mas…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a espanhola Iberdrola Energia não precisa pagar Imposto de Renda (IR) sobre valores recebidos por serviço prestado no Brasil, sem a transferência de tecnologia. Os ministros levaram em consideração um tratado internacional entre Brasil e Espanha para evitar a bitributação. O processo voltou a…
Decreto Nº 14.310, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015. Publica a tabela contendo o valor fixado como base de cálculo do IPVA relativo ao exercício de 2016 estabelece prazos para o seu pagamento, e dá outras providências. Publicado no DOE nº 9.046, de 17.11.2015. Fonte: http://www.icmstransparente.ms.gov.br/index.aspx?sf=http://arq.sefaz.ms.gov.br/inicio/legislacao.asp  
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA (ART. 138 DO CTN). NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DO PAGAMENTO INTEGRAL. 1. Recurso especial no qual se discute se a realização do depósito judicial integral do débito tributário eventualmente devido, antes de qualquer procedimento do Fisco tendente à sua exigência, configura denúncia espontânea, em face…
 Publicado o Decreto Lei nº. 61.625/2015, no dia 14 de novembro de 2015, que dispõem do novo Programa Especial de Parcelamento de débitos de ICM e ICMS, constituídos ou não inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles já em fase de execução fiscal, desde que tenham como fato gerador eventos ocorridos até a data…
Dá nova redação ao art. 126 e aos incisos I e II do art. 129 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte…
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade nesta semana, arguir a inconstitucionalidade de uma expressão contida no art. 3º, caput, da Lei nº 9.718/98, no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.637/02 e no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.833/03, alteradas pela Lei…
O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse nesta quinta-feira (5) que a economia do Brasil começará a reagir quando a questão fiscal estiver resolvida. “Se você acerta o fiscal e põe ordem na casa, a economia do Brasil responde”. Com base em outas experiências, segundo Levy, essa reação poderá ocorrer em seis meses. “O prazo…
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai a São Paulo em diligência nesta segunda-feira (23) discutir o PLC 125/2015 Complementar, que aumenta o limite para enquadramento da microempresa no regime do Simples Nacional. Os integrantes da comissão ouvirão o diretor-presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, e o diretor do Departamento da Micro, Pequena e Média…
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