 TRIBUTÁRIO. LEI ESTADUAL QUE INSTITUI BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO INTERESTADUAL PRÉVIO. OFENSA AO ART. 155, § 2º, XII, g, DA CF/88. II. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS. 1. A instituição de benefícios fiscais relativos ao ICMS só pode ser realizada com base em convênio interestadual, na forma do art….
A audiência pública foi promovida pela comissão mista encarregada de emitir parecer sobre a matéria, presidida pelo senador Antonio Anastásia (PSDB-MG), que comandou o debate. A medida encontra-se em tramitação no Congresso, e faz parte do pacote de ajuste fiscal do Executivo. Em resposta ao relator da MP, deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), a representante do…
As portarias com os remanejamentos de conselheiros e dispensas estão publicadas no Diário Oficial da União (DOU) de hoje. Segundo os atos, Nereida de Miranda Finamore Horta está sendo dispensada, a pedido, do mandato de conselheira, representante dos contribuintes, junto à 2ª Turma Ordinária da Segunda Câmara, da 1ª Seção de Julgamento do Carf. Também…
As novas normas, que foram publicadas na edição de ontem do Diário Oficial da União, são as portarias 909 e 910 e as instruções normativas 1 e 2.  Os advogados destacam também a definição mais clara do que será considerado “faturamento bruto” para o cálculo da multa. Será a receita bruta usada para o cálculo…
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa das referidas contribuições. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no §…
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA O DECRETO FALIMENTAR. PROPOSITURA PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM FALÊNCIA DECRETADA. CAPACIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A decretação da falência acarreta ao falido uma capitis diminutio referente aos direitos patrimoniais envolvidos na falência, mas não o torna incapaz, de sorte que mantém a…
RFB.Solução de consulta. Contribuição previdenciária substitutiva. Transporte rodoviário de cargas.Empresas enquadradas pelo CNAE. Sujeição CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. EMPRESAS ENQUADRADAS PELO CNAE. SUJEIÇÃO.  O enquadramento das empresas de transporte rodoviário de carga, objeto do CNAE 4930-2, no § 3º, inciso XIV, do art. 8ºda Lei nº 12.546, de…
O relatório aprovado no plenário foi um substitutivo do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que atualizou o texto do projeto às mudanças que ocorreram durante a tramitação. O texto original previa, por exemplo, que a convalidação valeria para benefícios concedidos até 1º de maio de 2014. Agora, caberá ao Confaz validar os incentivos fiscais que estiverem…
A partir de março de 2016, quando entra em vigor a nova legislação, as decisões judiciais transitadas em julgado (quando não cabe mais recurso) poderão ser levadas a protesto depois de vencido o prazo para pagamento. Essa possibilidade acompanha a jurisprudência atual, de acordo com advogados.  “O novo código fez muito isso: colocar a jurisprudência…
Empresas estão conseguindo reduzir a carga tributária com sentenças em primeira instância enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não se posiciona de forma definitiva sobre a composição da base de cálculo das contribuições.  É o caso da varejista gaúcha Lojas Quero-Quero, que conseguiu decisão favorável da 13ª Vara Federal de Porto Alegre. No caso, o…
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