 AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Mandado de segurança –  ICMS –  Indeferimento da liminar – Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. A jurisprudência sobre a matéria se firmou no sentido de que o simples deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não constitui fato gerador do ICMS, pois inexiste ato de mercancia –…
1. Ação anulatória para desconstituir autuação decorrente da falta de recolhimento do ITCMD sobre valor indicado como doação em declaração de ajuste do imposto de renda. Alegado erro na declaração, com posterior retificação formal. Montante que teria resultado da venda de bens imóveis recebidos por herança, com tributo recolhido no inventário. Sentença de procedência.  …
Após reclamações dos deputados, o governo estadual resolveu retirar o projeto de ajuste fiscal, e enviar duas novas matérias desmembrando os assuntos, para que cada bancada avalie os itens de forma separada. Também houve mudança em relação ao ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação), que passa agora a ter uma faixa de…
Os temores estão relacionados com a concepção e a forma de funcionamento dos fundos que serão constituídos para repor eventuais perdas com a mudança tributária. Assim como havia ocorrido na semana passada, na primeira reunião realizada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) para discutir o assunto, representantes de diversos estados demonstraram preocupação nesta…
 Após receber apoio de representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) à proposta de recriar a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), a presidenta Dilma Rousseff ouviu de outras entidades municipalistas que ainda não há consenso sobre a destinação dos recursos. O governo quer que a CPMF seja utilizada exclusivamente para cobrir o déficit da…
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.  - RICMS.GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõem os artigos 47, III, da Constituição Estadual, e…
Altera a Portaria CAT-83/15, de 21-07-2015, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS. O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03- 1989, nos artigos 41,…
Altera a redação e acrescenta dispositivo ao art. 64 do Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Convênio ICMS…
Antes de adentrar no assunto propriamente dito, se faz necessário esclarecer que a União Federal pretende ver incidir o IPI no momento do desembaraço aduaneiro, bem como, quando da revenda da mercadoria promovida no mercado interno pelo estabelecimento importado. Para defender esta incidência a União sustenta um silogismo fincada em dois dispositivos: no art. 51,…
Imagine uma alternativa que, além de não gerar dor de cabeça aos herdeiros, garante economia. Pode parecer algo distante ou complicado, mas essa solução existe e é geralmente acessível. A doação é encarada pelos especialistas como a melhor maneira de garantir o destino correto aos bens e, de quebra, ter uma alíquota menor do Imposto…
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