A decisão do governo de rever a desoneração da folha de pagamento levou os setores afetados a reavaliarem a forma como contribuem hoje para a Previdência. Para determinadas áreas, com o aumento das alíquotas, que chega a 150% para alguns dos 56 setores afetados, passa a valer mais a pena voltar a pagar o tributo…
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), encaminhou à Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (28)  um pacote de medidas que propõe aumento nas alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de cigarro e cerveja e redução do mesmo imposto sobre medicamentos genéricos. Por decreto, o  governador zerou o ICMS sobre arroz…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que depósito judicial de suposto débito tributário, antes de qualquer procedimento de cobrança, não garante ao contribuinte o direito ao benefício da denúncia espontânea. A decisão foi dada por maioria de votos.  Ficou vencido no julgamento realizado ontem o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que…
Depois de desmembrar e alterar projetos, o Governo do Estado conseguiu aprovação na Assembleia Legislativa para aumentar impostos sobre cosméticos, perfumes, bebidas, fumo e também do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) de quaisquer bens ou direitos. As matérias foi aprovada em 1ª discussão e votação. Depois de mais uma aprovação no…
A 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença, da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou a liberação de mercadoria importada, retida em virtude de reclassificação fiscal, falta de pagamento de tributo e/ou prestação de garantia. Na decisão, o Colegiado destacou que a retenção de mercadoria com o objetivo único…
Após o ministro Marco Aurélio, relator do Recurso Extraordinário (RE) 579431, propor, na sessão desta quinta-feira (29) do Supremo Tribunal Federal (STF), a aprovação da tese de que “incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição relativa a pagamento de débito de pequeno valor”,…
As desonerações federais e a retração da indústria fizeram a carga tributária – peso da arrecadação de tributos sobre a economia – cair em 2014. De acordo com dados divulgados há pouco pela Receita Federal, o Brasil pagou 33,47% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de tudo o que o país produz) em tributos no…
O aumento na alíquota do ICMS sobre bebidas em São Paulo pode gerar mais desemprego, segundo a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel). O governador paulista, Geraldo Alckmin (PSDB), encaminhou na quarta-feira (28/10) à Assembleia Legislativa (Alesp) medidas que alteram a cobrança de alíquota do ICMS no Estado. No caso da cerveja, o imposto…
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, no § 3º do art. 195 da Constituição e no art. 60 da Lei nº 9.069, de…
Altera a Portaria SUTRI nº 473, de 26 de junho de 2015, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.   Fonte: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/portarias/2015/port_sutri502_2015.htm
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