O governo decidiu reduzir de 1% para apenas 0,1% a alíquota do Reintegra durante 13 meses. A decisão foi adotada através do decreto nº 8.453, publicado no “Diário Oficial da União” de quinta-feira (22). O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras tem por objetivo devolver, parcial ou integralmente, o resíduo…
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região considerou legal uma operação de transferência de ágio para abatimento de tributos e cancelou autuação fiscal milionária contra a fabricante de móveis Todeschini. A decisão, proferida pela 2ª Turma, é a primeira de segunda instância sobre o assunto, segundo advogados. A União agora tenta levar o caso…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que incidem as contribuições ao PIS e Cofins sobre os valores que as empresas destinam a seus acionistas a título de juros sobre o capital próprio (JCP). Por maioria, a Primeira Seção seguiu o voto do ministro Mauro Campbell Marques, mantendo posição que vai ao…
A comissão mista da Medida Provisória (MP) 685/15, que cria o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit) realiza reunião nesta terça-feira (27) para apreciação do parecer do relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Um dos objetivos da medida é reduzir as disputas judiciais entre empresas e o fisco. A MP recebeu 215 emendas. De acordo…
Decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que desonera o contribuinte de pagar tributos não pode ser considerada lesiva aos cofres públicos. Do contrário, seria assumir que o órgão existe apenas para manter as exigências fiscais. Com este entendimento, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) validou a decisão do…
O governo já trabalha com o aumento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), que incide sobre os combustíveis, diante das dificuldades de aprovar no Congresso a volta da CPMF, que geraria receita de R$ 32 bilhões aos cofres públicos. Na estratégia de encontrar alternativas à Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CMPF) que tenha…
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza o parcelamento do Imposto Territorial Rural (ITR) em até oito cotas iguais, mensais e consecutivas. A legislação atual (Lei 9.393/96) permite o parcelamento em até três parcelas. O texto aprovado é o substitutivo da comissão ao Projeto de Lei 2827/11, do…
A Associação Brasileira de Apoio ao Aposentado e ao Trabalhador (Abraat) em Curitiba conseguiu liminar da Justiça para que todos os associados deixem de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre distribuição e transmissão de eletricidade residencial. A decisão determina o depósito judicial do tributo sobre as tarifas para os dois…
Empresas que prestam serviços para clientes estrangeiros têm obtido no Judiciário isenção do Imposto sobre Serviços (ISS). Há decisões neste sentido nos tribunais de pelo menos três Estados – São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul. Os desembargadores entenderam que não se deve recolher o tributo municipal porque o objetivo do serviço foi atingido…
Pessoa jurídica pode alterar contrato de sociedade para se tornar Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), conforme decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A Junta Comercial de São Paulo (Jucesp) entende que apenas pessoas físicas podem adotar o modelo, mas o desembargador federal Marcelo Saraiva, do TRF-3, negou provimento a recurso da Fazenda…
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