DECRETO Nº 61.625, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015 (DOE 14-11-2015) Institui o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo e dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à…
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) a Medida Provisória 685/15, que permite ao contribuinte quitar débitos tributários, vencidos até 30 de junho de 2015, com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), se estiverem em discussão administrativa ou judicial. A matéria será enviada à sanção presidencial.  Na votação…
A medida valerá para o maquinário utilizado nas operações de supressão, preparo de solo, plantio, tratos silviculturais, colheita, transporte e beneficiamento. Segundo Irajá Abreu, com o tratamento igualitário entre o maquinário florestal e o agrícola, haverá possibilidade de expansão de investimentos no setor florestal, com a renovação e modernização da frota e aumento da competitividade…
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, no início da tarde desta quarta-feira (18), proposta que define que a cidade onde a empresa está situada será considerada como praça pela lei que criou o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A proposta aprovada pela Comissão tramita em caráter conclusivo e será analisada…
A Associação Brasileira da Indústria da Cerveja (CervBrasil) informou nesta quinta-feira, em comunicado, que as cervejarias que operam em São Paulo vão tentar absorver a nova alíquota de ICMS imposta pelo governo estadual e manter a capacidade instalada, o volume de investimentos previstos e os empregos no Estado. Ontem, a Assembleia Legislativa do Estado de…
Com a atividade econômica fraca, a arrecadação de impostos e de contribuições federais continua a cair. Em outubro, a arrecadação ficou em R$ 103,53 bilhões, informou hoje (17) a Receita Federal. É o menor valor para o mês desde 2009. Na comparação com outubro de 2014, houve queda de 11,33%, descontada a inflação oficial, medida…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o depósito judicial do tributo devido não configura denúncia espontânea. O colegiado reconheceu que havia divergência entre decisões da Primeira e da Segunda Turmas sobre ocorrência ou não de denúncia espontânea em caso de depósito do tributo devido antes da cobrança pelo fisco, mas…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a espanhola Iberdrola Energia não precisa pagar Imposto de Renda (IR) sobre valores recebidos por serviço prestado no Brasil, sem a transferência de tecnologia. Os ministros levaram em consideração um tratado internacional entre Brasil e Espanha para evitar a bitributação. O processo voltou a…
Decreto Nº 14.310, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015. Publica a tabela contendo o valor fixado como base de cálculo do IPVA relativo ao exercício de 2016 estabelece prazos para o seu pagamento, e dá outras providências. Publicado no DOE nº 9.046, de 17.11.2015. Fonte: http://www.icmstransparente.ms.gov.br/index.aspx?sf=http://arq.sefaz.ms.gov.br/inicio/legislacao.asp  
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA (ART. 138 DO CTN). NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DO PAGAMENTO INTEGRAL. 1. Recurso especial no qual se discute se a realização do depósito judicial integral do débito tributário eventualmente devido, antes de qualquer procedimento do Fisco tendente à sua exigência, configura denúncia espontânea, em face…
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