Visando incentivar determinados setores da economia brasileira, o governo federal editou a lei 12.546/2011, criando uma forma alternativa de recolhimento das contribuições previdenciárias (sobre a receita bruta). Na ocasião e até novembro 2015, a lei estipulava alíquotas de 2,0% e 1% sobre o valor da receita bruta. Em agosto deste ano, a lei 13.161 implementou…
A situação melhorou para o contribuinte que questiona autuações fiscais na esfera administrativa. Nova edição do Índice de Transparência do Contencioso Administrativo (Icat), estudo elaborado pelo Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV Direito São Paulo, mostra que hoje há maior transparência nos julgamentos. Santa Catarina é o melhor colocado no ranking de 2014, seguido…
A Receita Federal estabeleceu os procedimentos que devem ser adotados por empresas que compram de produtores rurais pessoa física e não podem fazer a retenção do Funrural devido a liminares ou decisões judiciais. Fabio Calcini: orientação da Receita Federal facilita a vida das empresas A orientação está no Ato Declaratório Executivo (ADE) da Coordenação-Geral de…
O governo federal aumentou as alíquotas da contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas. Isso afeta comércios varejistas, prestadores de serviços e a indústria, que na prática podem ter mais gastos com a mão de obra.  Porém, a mesma medida que elevou as alíquotas também permitiu aos empresários adotarem outra forma de contribuição, pagando…
O prazo para a entrega termina no dia 30 de abril Começou hoje, 2 de março, o período de entrega da Declaração do Imposto de Renda 2015. Este ano, cerca de 27,5 milhões de contribuintes devem prestar contas ao fisco. O prazo para a entrega termina no dia 30 de abril. Durante o início da…
A Receita Federal alerta aos cidadãos que estão sendo enviadas mensagens eletrônicas (e-mail) em nome do órgão com o falso propósito de divulgar facilidades na obtenção do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2015.  Tais mensagens utilizam indevidamente nomes e timbres oficiais e iludem o cidadão com a apresentação…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem negado os pedidos de empresas para excluir o pagamento do FGTS sobre verbas trabalhistas consideradas indenizatórias. Em uma decisão recente, os ministros foram favoráveis à incidência sobre o terço constitucional de férias usufruídas. Em outro julgamento, entenderam que deveria haver recolhimento sobre os 15 dias de afastamento, arcados…
As falências e recuperações judiciais aprovadas no último semestre já devem incluir os benefícios previstos em lei para as micro e pequenas empresas (MPEs). Nas falências, uma vantagem é receber dívidas antes que médias e grandes. Os benefícios às pequenas vieram com a Lei Complementar 147, de agosto de 2014, que mudou a Lei de…
Receita Federal informou que até as 17h desta segunda-feira (9), primeiro dia da segunda semana de recebimento do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), chegaram mais de 1.476.375 declarações dos contribuintes nos sistemas do órgão.    O prazo de entrega termina em 30 de abril e são esperadas 27,5 milhões de declarações.    Neste…
Com os números do gasto público fechados para 2014, é o momento de acompanharmos a evolução do que venho chamando de contrato social, a expansão dos gastos sociais brasileiros em função da demanda nesse sentido manifestada pelos eleitores desde a reinstauração da democracia. De 1997 até 2014, o gasto não financeiro da União, excluindo transferências…
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