O governo vai reduzir o ganho tributário das empresas do Lucro Real ao alterar as regras para distribuição de Juros sobre Capital Próprio (JCP). A mudança veio com a edição da Medida Provisória 694, que elevou de 15% para 18% a alíquota do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre o JCP pago aos…
As empresas de menor porte ganharam prazo maior para o envio de dados detalhados sobre a movimentação de insumos em estoque – o chamado Bloco K do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Antes, todas deveriam enviar essas informações à Receita Federal a partir de 1º de janeiro do próximo ano. Agora, somente as indústrias…
Mesmo após a regulamentação do parcelamento tributário especial para empresas em recuperação judicial, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu manter o entendimento consolidado pelos desembargadores que dispensa a apresentação de certidão de regularidade fiscal para a homologação de plano. A primeira decisão neste sentido, após a edição da Lei nº 13.043, de…
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), mudou por decreto a forma de cálculo do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) de softwares. A partir de 1º de janeiro de 2016, o tributo será calculado sobre o preço total dos programas.  A mudança representa um aumento na incidência do imposto. Desde…
A presidente Dilma Rousseff sancionou com vetos a lei que eleva a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de bancos de 15% para 20% até o final de 2018. O texto foi publicado no “Diário Oficial da União” desta quarta-feira (7). A medida, que integra o pacto de ajuste fiscal do governo,…
Estima-se que estados precisarão dos recursos para compensar a mudança no principal tributo cobrado por estados e garantir receita. São Paulo perderá R$ 3 bilhões por ano, a partir de 2017  A unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), prevista na reforma do Pacto Federativo, pode gerar perdas de R$ 296 bilhões…
O Fundo Monetário Internacional (FMI) projeta que o Brasil não vai conseguir alcançar as metas fiscais para este ano e o próximo. No relatório Monitor Fiscal divulgado na quarta-feira, 7, a previsão do FMI é que o País tenha déficit primário de 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2015 e de 0,9% em 2016….
O gerente-executivo da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Flávio Castelo Branco, defendeu nesta quinta-feira, 8, a desvinculação das despesas obrigatórias, ou seja, gastos de determinadas áreas e que não podem ser cortados, como os da saúde, por exemplo, poderiam sofrer alterações em seus Orçamentos. Segundo ele, sem mexer nos gastos obrigatórios será impossível fazer um…
Pedido de vista coletiva adiou a votação, nesta quarta-feira (7), de proposta de emenda à Constituição (PEC 124/2011) que dá fim à proibição de incidência do ICMS sobre as operações interestaduais com energia elétrica. A PEC é do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) e teve parecer favorável, na forma de substitutivo, do senador Blairo Maggi (PR-MT),…
O Congresso Nacional deve instalar hoje a comissão mista que analisará a Medida Provisória 692/15, que eleva a tributação dos ganhos de capital para pessoas físicas. Conforme a proposta, a alíquota atual de 15% do Imposto de Renda será substituída por quatro percentuais (15%, 20%, 25% e 30%), que vão incidir conforme o valor do…
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