A obrigação de depositar antecipadamente R$ 6,9 milhões no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), enquanto se discute a validade de multa administrativa, é motivo o suficiente para amparar a concessão da tutela antecipada. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, contrariando despacho da 3ª Vara Federal de Caxias…
PROCESSUAL CIVIL. ISS. EXIGÊNCIA DE CADASTRAMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇO ESTABELECIDO FORA DO MUNICÍPIO PAULISTA. ALÍQUOTA DE 5%.  ART. 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI 406/68. LEI MUNICIPAL Nº 14.042/2005. LEI LOCAL EM CONFRONTO COM LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283 DO STF. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar…
O objetivo do presente artigo é tecer breves considerações sobre a incidência do ISS na prestação de serviços em lavouras de cana-de-açúcar.     É prática comumente verificada naindústria sucroalcooleira a terceirização de atividades relacionadas ao plantio, aplicação de adubos e defensivos, bem como aquilo que se conhece pela sigla CCT, ou seja, o corte,…
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. LEGALIDADE DA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que “os créditos escriturais, a que se refere o art. 3º, § 10°, da Lei n° 10.833/03, somente podem ser utilizados na apuração do valor devido na…
A atribuição de efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal a agravo de instrumento exige, além da relevância da fundamentação, a existência de risco de lesão grave e de difícil reparação.  Foi com esse entendimento que o desembargador Johonsom di Salvo, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, indeferiu o pedido de efeito suspensivo em…
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 675, de 21 de maio de 2014, que eleva a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e pelas instituições financeiras. A alteração proposta aumenta de 15% (quinze por cento) para…
O beneficiário que se desliga de plano de previdência privada patrocinado pela empresa na qual trabalha só tem direito a resgatar as parcelas pagas após romper o vínculo empregatício. É o que determina o artigo 22 da Resolução 6/03 do Conselho de Gestão da Previdência Complementar.  Seguindo essa norma, a Quarta Turma do Superior Tribunal…
A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) lança na próxima quarta-feira (27), em Brasília (DF), a Agenda Política e Legislativa 2015/2016, que reúne 81 projetos de interesse da entidade em tramitação no Congresso Nacional. A correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física…
Interessados na tributação de rendimentos e ganhos líquidos nos mercados financeiro e de capitais terão até o dia 1º de julho para apresentar sugestões para o aperfeiçoamento da minuta da Instrução Normativa (IN) sobre o tema. A proposta da Receita Federal está em consulta pública neste. “Trata-se de como o investidor é tributado. A IN…
As empresas que distribuem Participação nos Lucros e Resultados (PLR) para seus administradores podem ser alvo de autuação fiscal, conforme entendimento recente da Receita Federal.  Até então, as grandes empresas, que apuram impostos no regime de Lucro Real, vinham deduzindo dos resultados os valores pagos a título de PLR. Com isso, a base de cálculo…
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