A presidente Dilma Rousseff sancionou com vetos a lei que eleva a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de bancos de 15% para 20% até o final de 2018. O texto foi publicado no “Diário Oficial da União” desta quarta-feira (7). A medida, que integra o pacto de ajuste fiscal do governo,…
Estima-se que estados precisarão dos recursos para compensar a mudança no principal tributo cobrado por estados e garantir receita. São Paulo perderá R$ 3 bilhões por ano, a partir de 2017  A unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), prevista na reforma do Pacto Federativo, pode gerar perdas de R$ 296 bilhões…
O Fundo Monetário Internacional (FMI) projeta que o Brasil não vai conseguir alcançar as metas fiscais para este ano e o próximo. No relatório Monitor Fiscal divulgado na quarta-feira, 7, a previsão do FMI é que o País tenha déficit primário de 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2015 e de 0,9% em 2016….
O gerente-executivo da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Flávio Castelo Branco, defendeu nesta quinta-feira, 8, a desvinculação das despesas obrigatórias, ou seja, gastos de determinadas áreas e que não podem ser cortados, como os da saúde, por exemplo, poderiam sofrer alterações em seus Orçamentos. Segundo ele, sem mexer nos gastos obrigatórios será impossível fazer um…
Pedido de vista coletiva adiou a votação, nesta quarta-feira (7), de proposta de emenda à Constituição (PEC 124/2011) que dá fim à proibição de incidência do ICMS sobre as operações interestaduais com energia elétrica. A PEC é do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) e teve parecer favorável, na forma de substitutivo, do senador Blairo Maggi (PR-MT),…
O Congresso Nacional deve instalar hoje a comissão mista que analisará a Medida Provisória 692/15, que eleva a tributação dos ganhos de capital para pessoas físicas. Conforme a proposta, a alíquota atual de 15% do Imposto de Renda será substituída por quatro percentuais (15%, 20%, 25% e 30%), que vão incidir conforme o valor do…
As exportações do agronegócio de Minas Gerais foram responsáveis por um terço das vendas ao exterior do estado em setembro, segundo informações Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) com base em dados do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). No mês passado, as exportações mineiras somaram US$ 1,9 bilhão, sendo que o…
1. APRESENTAÇÃO A Constituição Federal determina que a seguridade social será financiada, dentre outros, por contribuição social a cargo da empresa ou empregador calculada sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho. Ocorre que na regulamentação da referida contribuição social, a qual se deu por meio da Lei nº 8.212/91, o legislador extrapolou…
A declaração de insolvência não retira do devedor a capacidade de estar em juízo. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e reconheceu a legitimidade recursal de um devedor insolvente para arguir a suspeição do credor indicado como administrador da…
A Secretaria da Receita Federal informou ontem (5) que implementou este ano uma malha fina para pessoas jurídicas no Imposto de Renda, como já existia para pessoas físicas. Segundo o secretário de Fiscalização da Receita, Iágaro Jung Martins, 26 mil empresas receberam, na semana passada, um aviso comunicando inconsistências em declarações, demonstrativos e outras informações…
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